Brasília - Deu certo a pressão dos vereadores sobre os senadores. Por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem proposta de emenda à Constituição que reduz pouco o percentual de repasse de recursos para as câmaras municipais. A aprovação da proposta foi comemorada por meia centena de vereadores que encheram o plenário da CCJ porque a nova redação abre caminho para a promulgação da emenda constitucional que aumenta em 7.343 o número de vereadores em todo País.
A Câmara de Vereadores de São Paulo foi uma das mais beneficiadas com os percentuais mais generosos: pela proposta aprovada, ela poderá gastar até 3,5% da receita líquida da cidade. Pela versão anterior, aprovada no dia 6 de maio na mesma CCJ, a câmara paulistana poderia receber apenas 2% de repasses da receita líquida. ''O conceito que defendi inicialmente não só reduzia mais os gastos agora, como controlava mais esses gastos no futuro. Mas o Senado é uma casa política e o que mais se busca é o consenso. Nem sempre o que é viável é o ideal'', admitiu o senador Valter Pereira (PMDB-MS), relator da emenda constitucional.
A proposta inicial aprovada na CCJ, há pouco mais de um mês, previa a redução do teto de repasse de recursos para as câmaras vereadores dos atuais R$ 9 bilhões para R$ 7,2 bilhões, o que ocasionaria uma economia de R$ 1,8 bilhão. ''Não refiz esses cálculos. Não sei quanto é a economia agora com os novos percentuais. Só sei que é menos do que era antes'', disse Pereira.
A aprovação da redução de gastos das câmaras de vereadores abre caminho agora para que os presidentes do Senado, José Sarney (PMDB-AP), e da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), promulguem a emenda que aumenta o número de vereadores. O imbróglio começou no fim do ano passado quando o Senado aprovou emenda que aumenta em mais de sete mil o número de vagas de vereadores em todo o País, mas retirou do texto a limitação de gastos das câmaras municipais como a Câmara estabelecera. Indignado, o então presidente da Câmara Arlindo Chinaglia (PT-SP) se recusou a promulgar a emenda, conhecida como PEC dos Vereadores. Foi feito, então, um acordo que previa a promulgação da emenda com o aumento do número de vereadores, assim que o Senado aprovasse a limitação de gastos das câmaras municipais.
Pela versão inicial apresentada por Valter Pereira, o critério para redução de gastos era baseado na receita líquida e não a população, conforme ficou definido na proposta aprovada na CCJ. Em seu texto, Pereira estabelecia que quanto maior a receita corrente líquida do município, menor o percentual de despesa que tem de ser gasto pelas câmaras de vereadores. Eram criadas nove faixas de receita. O teto de gastos previsto era de 6,5% da receita para os municípios com até R$ 15 milhões anuais de arrecadação e o piso é de 2,5% para as cidades com receita anual superior a R$ 2,5 bilhões. Petistas e tucanos detonaram, no entanto, a proposta de Pereira, aprovando em seu lugar uma nova versão baseada no critério populacional.
O texto aprovado no dia 6 de maio na CCJ do Senado também previa a redução dos percentuais de repasse de recursos da receita líquida dos municípios para as câmaras municipais. Mas esses percentuais eram menores dos que os aprovados hoje na Comissão. Daí a redução de despesas, se comparada à proposta aprovada na CCJ há cerca de um mês. Em relação a atual Constituição, há diminuição dos percentuais de repasse de recursos para os legislativos municipais.

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