Curitiba - O relatório sobre a proposta de Emenda Constitucional (PEC) que proíbe a prática do nepotismo nas três esferas do Poder, que está tramitando desde o ano passado na Assembléia Legislativa, foi aprovado ontem pela Comissão Especial que analisou o projeto. Depois do parecer favorável da Comissão, o projeto deve agora ser votado em plenário no próximo dia 28. De autoria do deputado Tadeu Veneri (PT), a PEC previa a proibição da contratação de parentes de até terceiro grau no Executivo, Legislativo e Judiciário. E entre as modificações trazidas pelo relatório está a diminuição do parentesco para até o segundo grau.
''A intenção do relatório é assegurar que o nepotismo não se perpetue em nenhum dos Poderes. Mas não tratamos do nepotismo cruzado (quando algum membro contrata parente de amigo seu de outro órgão). Isso é outra questão, significa moralidade, e temos que discutir outra hora'', explicou o relator da Comissão Especial, deputado José Maria Ferreira (PDMB). São atingidos pelo projeto pai, mãe, avós, tios, irmãos, sobrinhos, filhos, netos, sogros, cunhados, esposa, marido e companheiros estáveis.
Com a PEC, a prática do nepotismo fica proibida na Assembléia, Tribunal de Contas do Estado, todos os órgãos do governo do Estado, inclusive autarquias, fundações e empresas de economia mista, câmaras municipais e prefeituras. O Judiciário já tem regulamentação própria, porém um artigo do projeto, incluído no relatório, proíbe que pessoas que entraram em qualquer órgão público em cargos inferiores, por concurso, sejam, depois, empossadas em cargos superiores como funcionários de comissão. De acordo com o deputado Durval Amaral (PFL), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os parentes que estiverem em cargos comissionados terão 180 dias para deixar os cargos, a partir da publicação da lei.
A votação da PEC será aberta e são necessários 32 votos para aprovação. O presidente da Assembléia, Hermas Brandão (PSDB), acredita que o projeto será facilmente aprovado. Mesmo com o fato de o governador Roberto Requião (PMDB) ter diversos parentes atuando em cargos de comissão no Estado, os deputados da bancada do governo, como Ferreira e o líder do governo na Casa, deputado Dobrandino da Silva (PMDB), também acreditam na aprovação. ''Se aprovar (a PEC), o governador deve trocar as pessoas nesses cargos'', afirmou Dobrandino.

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