Arquivo FolhaSem problemaRossoni: venda de ações da Copel está dentro da leiA Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa aprovou ontem à tarde, em menos de meia hora, um pacote de mensagens consideradas prioritárias pelo governo do Paraná. Dentre as principais, passaram pelo ‘crivo’ dos deputados da comissão pedido de empréstimo de cerca de R$ 60 milhões junto ao governo federal; proposta do IPVA para o ano que vem; ajuste de R$ 8,7 milhões no orçamento da Secretaria dos Transportes; autorização para o ‘‘confisco’’ das sobras de caixa nos órgãos públicos da administração direta e indireta; e sinal-verde para o governo alterar o item do Estatuto dos Servidores que trata das licenças médicas.
O aval para mais um empréstimo junto à União e o ajuste orçamentário para os Transportes foram liquidados ontem mesmo, numa sessão extraordinária, e aguardam a sanção do governador Jaime Lerner (PFL) para virarem lei. O governo tem pressa para ter os R$ 60 milhões liberados Banco do Brasil em caixa. O governo federal abriu a linha de crédito na semana passada para 22 estados que teriam registrado perdas com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). O prazo para a devolução do dinheiro é de 10 anos e os valores emprestados serão reajustados pela taxa Selic, fixada pelo Banco Central.
O ajuste orçamentário aprovado pelos deputados para a Secretaria dos Transportes visa atender a construção de rodovias. A matéria provocou polêmica porque um de seus anexos, colocado em pauta, revela que o governo quer liberdade para dispor de recursos financeiros obtidos com a comercialização de ações da Copel. A oposição criticou a medida. ‘‘O governo está sendo financiado por ações já subscritas. Estão se utilizando de um artifício para disfarçar a venda das ações’’, acusou José Maria Ferreira (PSDB). ‘‘Não estamos fazendo nada mais do que foi autorizado por lei’’, reagiu o líder do governo, Valdir Rossoni (PTB).
O IPVA passou só na CCJ. E volta na semana quem vem para o plenário. O governo manteve a alíquota de 2% sobre o valor de venda, mas pretende aumentar de 18 UFIRs para 40 UFIRs o imposto dos veículos com mais de 20 anos de uso. Os deputados estão liberados para apresentar emendas em plenário. Joel Coimbra (PTB) já manifestou intenção em propor a isenção dos ônibus intermunicipais. As mensagens que dão poderes para o governo reunir as sobras de caixa dos órgãos públicos, nesse final de ano, e dar nova redação ao item licença médica do Estatuto dos Servidores foram aprovadas em primeira discussão e voltam na pauta da semana que vem, para a chancela final.
Intitulada pelo secretário da Fazenda, Giovani Gionédis, como ‘‘operação raspa tacho’’, o governo pretende reunir nesse esforço de caixa recursos extras que venham a ajudar nas despesas de final de ano. Em 97, conseguiu-se arrecadar cerca de R$ 15 milhões. A maioria dos recursos veio do Detran. As universidades estaduais não são atingidas pela operação. Os deputados aprovaram ainda sem pestanejar as novas regras para a licença dos servidores. A partir de agora, o governo não autoriza mais licenças de 180 dias, por problemas de saúde. O limite para o funcionário se ausentar com vencimento integral é de 90 dias. Depois disso, o governo poderá aplicar uma tabela de descontos. (L.D.)

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