Agência Folha
De Brasília
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aprovou ontem o projeto que permite ao governo gastar livremente 20% da arrecadação de impostos e contribuições sociais da União. Trata-se da prorrogação do FEF (Fundo de Estabilização Fiscal, em vigor desde 1994, quando se chamava Fundo Social de Emergência), que, perde seu nome, mas continuará existindo até 2007. O FEF, pela legislação atual, termina neste ano.
Para evitar resistências, o governo não incluiu na nova versão do FEF as transferências aos Estados, ao DF e aos municípios. O projeto foi enviado à Câmara em agosto e permite que o governo administre parte de suas receitas sem as imposições da Constituição (gasto mínimo em saúde e educação, por exemplo). ‘‘A desvinculação de receitas visa a redução da rigidez orçamentária e financeira, permitindo a realocação de recursos para financiamento de despesas’’, disse o relator do projeto, deputado Eujácio Simões (PL-BA).

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