Agência Estado
De Brasília
Por 17 votos a 5, o governo conseguiu aprovar na comissão especial da Câmara Federal o projeto da Lei de Responsabilidade Fiscal. O substitutivo do relator, deputado Pedro Novais (PMDB-MA), será votado em plenário da Câmara em janeiro, durante a convocação extraordinária do Congresso. Ao contrário da reforma tributária, onde há um impasse entre Executivo e congresssistas, a lei complementar de Responsabilidade Fiscal foi amplamente negociada entre o governo e os deputados.
A nova lei estabelece limite de gastos de pessoal para os três Poderes da União – legislativo, executivo e judiciário –, Estados e Municípios e cria critérios para o endividamento, impedindo o refinanciamento de dívidas entre os três níveis de governo.
O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Martus Tavares, destacou outro aspecto importante da lei. ‘‘As novas regras vão entrar em vigor no ano 2000, impondo limites para as despesas públicas em um ano em que ocorrerão eleições’’.

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