Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou ontem uma espécie de ''lei da mordaça'' para o Ministério Público no momento em que a Procuradoria Geral da República analisa se pede abertura de inquérito no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o deputado Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força Sindical (PDT-SP). O projeto propõe punição aos procuradores e promotores que entrarem com ação por improbidade administrativa, ação popular ou ação civil pública e o juiz considerar que houve má-fé, perseguição política ou interesse de promoção pessoal do membro do Ministério Público.
Atualmente, o Ministério Público pode ser condenado a pagar as despesas do processo por propor uma ação com acusação nitidamente sem fundamento (ação temerária). O projeto, além de ampliar os casos de punição, personaliza a pena no procurador ou promotor que poderá ser condenado a pagar pessoalmente dez vezes o valor das despesas processuais mais os honorários advocatícios.
''O que estão querendo fazer é tentar inibir o Ministério Público de propor ações contra os ladrões do erário público'', reagiu o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), José Carlos Cosenzo. O projeto aprovado é de autoria do deputado Paulo Maluf (PP-SP), que foi acusado pelo Ministério Público por lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. Maluf chegou a ser preso em 2005 por causa dos desdobramentos do processo.
Cosenzo afirmou que, se Maluf ou qualquer cidadão entender que está sendo perseguido, deve procurar a corregedoria do Conselho Nacional do Ministério Público. O deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) afirmou que, caso vire lei, o projeto vai inibir a atuação dos procuradores. ''O projeto é um veneno para o Ministério Público. A pretexto de coibir os abusos, vai inibir as boas iniciativas do Ministério Público. A dose do remédio foi excessiva'', disse Dino, um dos 11 deputados que votaram contra o projeto. A proposta foi aprovada com 30 votos favoráveis. O projeto segue para votação no plenário da Câmara.
O PSOL anunciou que vai tentar fazer uma mobilização no plenário para tentar barrar a aprovação do projeto. ''É uma lei de intimidação da cidadania'', disse o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).

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