Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem proposta de emenda constitucional (PEC) que estende a Lei da Ficha Limpa para futuros servidores públicos, efetivos ou comissionados. A proposta considera a não-condenação criminal, com decisão transitado em julgado, como requisito para disputar cargos públicos.
Em maio, a comissão havia aprovado PEC que estende a Lei da Ficha Limpa para servidores públicos e autoridades que já ocupam cargos em comissão ou funções de confiança. A proposta aprovada ontem inclui os candidatos a servidores, que serão contratados por meio de concurso público. Para entrar em vigor, a PEC precisa ser aprovada pelo plenário do Senado e, depois, pela Câmara dos Deputados.
Pela proposta, o candidato não pode ter sido condenado por crime doloso nos últimos 8 anos, por sentença proferida por órgão judicial colegiado, atestada por certidões criminais negativas pelas justiças comum e federal - inclusive para os candidatos a órgãos públicos.
''A extensão desses requisitos de investidura mais rigorosos a todos os servidores tem como grande beneficiária a população brasileira, pois terá a garantia constitucional que os servidores públicos somente serão investidos nos cargos públicos se passarem por filtros cada vez mais rigorosos'', disse o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), relator da PEC.
O senador disse que a proposta tem uma ''construção lógica'' uma vez que os políticos que disputam cargos eletivos são obrigados a demonstrar o ''cumprimento de requisitos mais exigentes''.

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