A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa deu parecer favorável à mensagem do governo que estabelece as regras para cobrança do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do próximo ano. Diante da rebeldia da base aliada, o governo teve que recuar e aceitar cobrar o imposto nos mesmos moldes deste ano: 15% de desconto para pagamento à vista, em janeiro, 5% em fevereiro, e prazo de seis parcelas.

A bancada governista apresentou emenda coletiva estabelecendo as regras aprovadas pela CCJ. O relator do IPVA na comissão e vice-líder do governo, Ademar Traiano (PSDB), disse que também foram aprovadas emendas da oposição. Uma delas é a que aumenta o desconto para 20%, no caso de recolhimento em cota única em janeiro.

A tendência, no entanto, é que as propostas da oposição sejam derrubadas no plenário. De acordo com o líder do governo, Durval Amaral (PFL), deve ser aprovada a emenda apresentada pelos governistas.

O Palácio Iguaçu havia proposto desconto de 10% para pagamento em janeiro e apenas três vezes para parcelamento. O governo tem adotado um plano de aumento da arrecadação. Por isso, a equipe técnica da Secretaria da Fazenda preferia conceder desconto menor. Mas oposição e situação bombardearam a mensagem, argumentando que as normas previstas no texto penalizavam o bolso do contribuinte.

O presidente da Assembléia, Hermas Brandão (PSDB), disse que o IPVA será votado antes do início do recesso parlamentar, marcado para 15 de dezembro.

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