Agência Estado
De Brasília
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou ontem o adiamento de 2000 para 2003 da autorização para que empresários deduzam do pagamento do ICMS o gasto com a compra de bens para consumo próprio do estabelecimento. Esta compensação, prevista na lei Kandir, está sendo postergada pela segunda vez: o prazo inicial para o benefício começar era 1998, mas há dois anos a pressão dos governadores sobre o Poder Executivo jogou a data para 1º de janeiro de 2000.
Este ano, os governadores conseguiram com facilidade mais três anos de prazo para a compensação começar. ‘‘Os mesmos motivos que levaram os governos estaduais a pedirem um prazo para se adaptar continuam existindo, já que a situação do País mudou’’, argumentou o relator do projeto, senador Bello Parga (PFL-MA). Em razão do recesso do Senado, contudo, a compensação poderá ser feita nos primeiros meses deste ano. Não há como o projeto ser aprovado antes do dia 31. A proposta será examinada a partir de janeiro.

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