Comércio local poderá estender horário sem consultar sindicato

Ao alterar um artigo do Código de Posturas, a Câmara Municipal de Londrina autorizou a retirada da anuência de sindicatos de empregados para que o município conceda alvará de funcionamento de comércio, indústria e prestadoras de serviços em horários estendidos ou diferenciados. Isto é, a proposta apresentada pelo vereador Jamil Janene (PP) permite que o município possa conceder autorização especial para antecipação ou prorrogação do horário de funcionamento dos estabelecimentos por prazo determinado. A votação, em segundo turno, na sessão dessa terça-feira teve apoio "maciço" do Legislativo, com 17 votos favoráveis.

"As empresas hoje ficavam amarradas aos sindicatos. Qualquer empresa que precisava estender seu horário, mesmo com aval de vários setores da prefeitura, ainda precisava desse documento assinado pelos sindicatos. Tirando esse artigo, o sindicato passa a cuidar dos trabalhadores. Não para liberar o alvará", justificou Janene. Segundo ele, a medida não exclui a exigência das convenções coletivas que determinam se a categoria aceita ou não trabalhar em determinado turno. "Esse absurdo ocorria em Londrina por emenda de um vereador ligado a sindicatos", disse o pepista, ao lembrar que o artigo do Código de Posturas foi definido em 2011 na esteira da revisão do Plano Diretor de 2008.

EMPREGADOS

Já o vice-presidente do Sindecolon (Sindicato dos Empregados do Comércio de Londrina), Manoel Teodoro da Silva, afirmou que existem empresas com autorizações para abrir em horário diferenciado aos sábados e domingos, sempre com pagamentos também específicos. "Não tem proibição, mas o que tem são regras. Atualmente primeiro chegava-se a um consenso entre trabalhadores e empregados e depois a prefeitura liberava." Entretanto, segundo ele, sem o anuência sindical a mudança no Código de Posturas enfraquece a categoria. "Ainda mais neste momento que vale mais o negociado pelo legislado. Eles estão tirando essa parte do negociado. Fica uma imposição. Vai ser uma pressão maior para o empregado, que fica sem força para dizer não. Qualquer mudança em horário enfraquece não só o empregado quanto o pequeno comerciante, que não tem condições de competir com as grandes empresas."

Às vésperas da discussão do Plano Diretor, a mudança pontual no Código de Posturas foi feita sem análise do Conselho Municipal da Cidade. O parecer técnico da assessoria da Câmara pediu também parecer de manifestação de outras entidades representativas dos trabalhadores como do setor da indústria e de prestação de serviços. Mas a orientação não foi levada em conta. A proposta segue para sanção do prefeito Marcelo Belinati (PP).