Curitiba - A disputa eleitoral deste ano deve ter um controle muito mais rigoroso por parte da Justiça até por conta do turbilhão de denúncias de caixa 2 e financiamentos de campanhas. Mas a coibição de abusos de poder e do uso dos meios de comunicação dependerá da iniciativa do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em baixar resoluções, que criem restrições para evitar a ‘‘compra’’ disfarçada do voto.
  A opinião é do advogado e professor da Universidade Estadual de Londrina (UEL), Guilherme de Salles Gonçalves, que ministrou palestra, ontem, sobre o tema, no VII Congresso Paranaense de Direito Administrativo, em Curitiba. Ele lembrou que as mudanças propostas na legislação eleitoral, aprovadas recentemente pelo Senado, são positivas e representam uma evolução para o processo, mas só valerão para as eleições de 2008.
  Gonçalves considera ilegal ou abuso de poder, por exemplo, a realização de ‘‘showmícios’’ com artistas famosos. Para o advogado, equivale a dar uma cesta básica, já que para ir a um show o eleitor pagaria, no mínimo, R$ 50,00 pelo ingresso. ‘‘O showmício é um desvirtuamento do processo eleitoral’’, criticou. ‘‘O que nós precisamos é buscar revalorizar a verdadeira disputa política’’, acrescentou, lembrando dos comícios realizados na década de 70 que, para ele, tinham, de fato, o propósito de apresentar as propostas dos candidatos.
  A proibição desse tipo de evento para a campanha eleitoral deste ano só teria efeito com uma resolução do TSE, explicou Gonçalves. O mesmo se aplica à distribuição de brindes e camisetas, que pode, também, caracterizar-se como compra de voto. Caso o TSE não regulamente essas questões por meio de resoluções, não muda nada em relação ao último pleito. Qualquer alteração nas leis que regem o processo eleitoral só entra em vigor depois de um ano de sua publicação. ‘‘Há um sentimento de que o TSE vai fazer isso’’, disse o advogado, referindo-se à proibição dos showmícios e entrega de bens materiais.
  Outros temas que envolvem a administração pública estão em debate no congresso, que termina amanhã. Entre eles, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e seus impactos nos contratos administrativos. Hoje, os painéis tratarão das interferências do regime jurídico administrativo nos direitos e deveres dos servidores celetistas; o controle administrativo e judicial dos concursos públicos; licitações e contratos; e o controle judicial das políticas públicas.

Serviço:

- O VII Congresso Paranaense de Direito Administrativo. Hoje e amanhã, no Hotel Bourbon (Av. Cândido Lopes, 102), das 8h às 18h. Informações no site www.bidding.com.br, ou pelo telefone (41) 339-7300.

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