Membros da Comissão de Orçamento durante votação da emenda do Executivo que revoga reposição inflacionária do funcionalismo estadual
Membros da Comissão de Orçamento durante votação da emenda do Executivo que revoga reposição inflacionária do funcionalismo estadual | Foto: Pedro de Oliveira/Alep



Curitiba – Os deputados estaduais votarão nesta terça-feira (22), em primeiro turno, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017, que prevê uma receita líquida de R$ 56,5 bilhões. Aprovado ontem na Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa (AL) do Paraná, por 4 votos a 2, o texto já inclui a emenda 209/2016 [antiga 43], do Poder Executivo, revogando a reposição inflacionária dos servidores públicos. O Fórum das Entidades Sindicais (FES) articulou a ida de caravanas para a capital paranaense, com o objetivo de acompanhar a sessão. O presidente da Casa, Ademar Traiano (PSDB), também anunciou que se reuniu com o comando da Polícia Militar (PM) e que adotará as medidas necessárias para prevenir um possível confronto (leia mais nesta edição).
No total, o relator da LDO, Elio Rusch (DEM), acatou 38 e rejeitou 24 das 65 emendas encaminhadas pelos parlamentares ou pelo próprio governador Beto Richa (PSDB). Outras duas foram aceitas parcialmente e uma retirada pelo autor. Entre as descartadas estão duas propostas pela oposição, que garantiam o pagamento parcelado do reajuste dos trabalhadores, além das promoções e progressões, na ordem de R$ 1,4 bilhão. A bancada, contudo, busca colher 18 assinaturas, para apresentar um requerimento que autorize a apreciação de ambas em plenário. Da forma como o texto ficou, a data-base só seria cumprida após a quitação da segunda dívida e mediante disponibilidade financeira.
"Cada um tem que assumir o seu papel. Ninguém tem intenção de dar o tapa e esconder a mão", disse Nereu Moura (PMDB). O peemedebista lamentou o fato de a gestão tucana "revogar uma lei de sua própria autoria". Isso porque a reposição foi acordada em 2015, em meio à greve dos professores. Na época, ficou definido que o Executivo quitaria 3,45% da reposição dos mais de 300 mil funcionários (240 mil na ativa) em outubro, referentes à inflação de maio a dezembro, além de 10,67% em janeiro, relativos a 2016. As perdas de 2016, por sua vez, seriam recuperadas em janeiro próximo, junto a um adicional de 1%. "É triste. Vamos ver se conseguimos recuperar", resumiu.

MANDADO DE SEGURANÇA
A bancada também ingressou com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça (TJ), solicitando a interrupção imediata da tramitação da mensagem 209. Segundo o líder da oposição, Requião Filho (PMDB), a medida vai contra jurisprudência estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a existência de direito adquirido a reajuste previsto em lei. "Havendo votação, vamos insistir e entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin)."
Caso os peemedebistas não consigam o apoio necessário, incluindo dos 12 parlamentares independentes, o texto da LDO será votado hoje na íntegra, já emendado. De acordo com Rusch, a oposição tem todo o direito de se mobilizar. Ele rejeitou, contudo, o uso do termo calote. "Calote quem está dando é o Rio Grande do Sul, o Rio de Janeiro e Minas, que não deram reposição salarial em 2015 e muito menos em 2016. O único que deu foi o Paraná. E não estamos revogando a lei aprovada em 2015. Apenas suspendemos o efeito dela até que sejam pagas todas as promoções e progressões."

‘CHEQUE EM BRANCO’
O político do DEM também acatou a emenda que fixa em 10% o percentual de remanejamento do orçamento sem necessidade de aprovação prévia do Legislativo. A proposta original estabelecia 15%. Em 2016, o índice ficou em 7%. "Todos os especialistas diziam que em 2015 teríamos um crescimento de 3% na economia e houve encolhimento. O que vai acontecer no próximo ano? Ninguém sabe. Então, o governo tem de ter certa elasticidade, para que possa remanejar os recursos já alocados a determinados setores", argumentou. Para Moura, entretanto, o que os deputados fazem é dar um "cheque em branco" de R$ 5,6 bilhões ao governador. "A Assembleia está abrindo mão de seu papel de legislar."
O trâmite da LDO é um pouco diferente do de outros projetos. Depois da análise em primeiro turno, é preciso haver um interstício de 48 horas até a apreciação em segundo. Traiano disse que ainda não decidiu se haverá sessão ordinária na quinta-feira, para liquidar a votação, ou apenas na segunda que vem. Após a sanção da LDO, a Lei Orçamentária Anual (LOA) entrará em pauta. A expectativa é que ela seja votada em dezembro.

mockup