A Prefeitura de Londrina encaminhou ontem para a Câmara de Vereadores o projeto de lei que prevê a instituição do Programa de Regularização Fiscal (Profis) para contribuintes inadimplentes, cujas dívidas tenham sido contabilizadas até o dia 31 de julho. O prefeito Alexandre Kireeff (PSD), que desde a campanha eleitoral até ontem discursava contra a flexibilização aos devedores, pregando a "justiça fiscal", justificou a mudança. Ele disse que "há uma dificuldade da população em arcar com os seus compromissos, no geral".
De acordo com Kireeff, "temos um momento absolutamente distinto daquele que nós tínhamos há dois anos e meio atrás". "Modificou-se o cenário e hoje existe o aumento de inadimplência em todas as áreas. Precisamos promover ações para que haja possibilidade dos londrinenses lidarem com os seus compromissos de maneira razoável", completou o prefeito.
Conforme a FOLHA noticiou no domingo (Informe FOLHA), o mês de julho tem resultado parcial negativo na arrecadação do IPTU, com 23% abaixo da meta que era de R$ 54 milhões. Desde janeiro, os pagamentos do imposto estão ficando abaixo da expectativa orçamentária. No mês de março foi registrada a maior diferença negativa, de 55%, fechando com R$ 11,8 milhões. Em entrevista coletiva ontem, o prefeito confirmou que além da queda no imposto municipal, a decisão pelo Profis levou em conta também a "ampliação do índice de inadimplência da população em Londrina", em outros setores, como contas de água e luz.
Segundo a Secretaria de Fazenda, o montante que Londrina tem a receber chega a R$ 1 bilhão, quase um orçamento anual, sendo cerca de 60% de ISS. Kireeff afirmou que a criação do Profis neste terceiro ano da administração "só se justifica porque percorremos um caminho longo e rigoroso de protesto dos grandes devedores, com execução fiscal, tornando claro que não é falta de fiscalização, mas sim uma dificuldade (dos londrinenses) para arcar com os compromissos". "Não se trata de inadimplência proposital", definiu.
O prefeito também não descartou aplicar contingenciamento nas contas municipais neste ano. "O nosso acompanhamento é rigoroso e jamais vamos hesitar em tomar qualquer medida necessária para garantir o equilíbrio das contas públicas."
O projeto de lei que propõe o Profis está, segundo Kireeff, integrado a um conjunto de ajustes da política fiscal de tributação, arrecadação e fiscalização do município, como o projeto que cria o programa de incentivos ao tomador de serviços, denominado Programa Nota Londrina, e o projeto que altera a parcela do valor venal dos imóveis sujeita à isenção.

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