O orçamento fiscal do exercício 2023 da Prefeitura de Londrina prevê um montante de R$ 2,835 bilhões em receitas e despesas. Os detalhes da LOA (Lei Orçamentária Anual) foram apresentados na tarde desta segunda-feira (29) em audiência pública por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia. O projeto de lei deverá ser protocolado na Câmara Municipal nesta terça-feira (30) e a ideia é que outros debates ocorram no Legislativo até a aprovação, prevista para meados de dezembro. Neste ínterim, os vereadores poderão propor emendas e a sanção da lei precisa ser feita até o dia 31 de dezembro deste ano.

O projeto da LOA 2023 apresenta crescimento de 14% no orçamento em relação a 2022 e ainda as previsões de despesas por órgãos, sendo R$1,64 bilhão o subtotal da administração direta, e R$1,56 bilhão da administração indireta. Do total previsto para o orçamento, R$ 1,29 bilhão são recursos livres, e R$ 1,05 bilhão, em recursos vinculados ou carimbados que não podem ser remanejados pelo Executivo de uma pasta para a outra.

Quanto às despesas com Pessoal e Encargos Sociais, atendendo ao percentual máximo de 54% na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Município prevê um total de R$1,260 milhão para o Executivo, incluindo administração direta e indireta para fins de cálculo do limite de pessoal. O valor corresponde a 49,85% da receita corrente líquida de 2023.

ZONA DE PERIGO

Imagem ilustrativa da imagem Com orçamento de R$ 2,35 bilhões, LOA é enviada à Câmara Municipal
| Foto: arquivo_CML

Na apresentação, a diretora de orçamento da secretaria, Darling Silvia Maffato, frisou que o munícipio está fora da zona de perigo em relação ao comprometimento da folha com gasto com pessoal. "É um limite a ser evitado e não a ser perseguido. Parece alto, mas a gente faz uma projeção com o mês de base, porém não consideramos todas as reduções das aposentadorias futuras. Trabalhamos mês a mês. No entanto, esse índice não depende só da redução de gastos, mas também de aumento de arrecadação. É um trabalho mensal para reduzi-lo."

O orçamento 2023 já prevê as novas contratações de 50 guardas municipais - há um concurso público em trâmite - e de 400 professores da educação básica e profissionais de educação física. "Tudo o que a Câmara Municipal já autorizou até agora em meados de agosto está projetado na folha de pagamento."

ÍNDICES CONSTITUCIONAIS

A LOA, assim como o Plano Diretor Municipal e a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) - que foi aprovada no primeiro semestre -, são instrumentos de planejamento regidos pela Constituição Federal, Lei Orgânica do Município e LRF. O município precisará respeitar os limites constitucionais para educação e aplicará o montante de R$ 515 milhões, que corresponde a 30,08% da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais. Para a Saúde, a LOA prevê a aplicação de R$ 422 milhões, o que corresponde a 24,81% da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais. E para atender a política de Assistência Social, a gestão aplicará outros R$ 100 milhões, que correspondem a 16,36% do total das receitas correntes, efetivamente arrecadadas no exercício financeiro, provenientes de recursos não vinculados.

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