Curitiba - Os deputados estaduais aprovaram ontem, em segundo turno, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017, que estabelece uma receita corrente líquida de R$ 56 bilhões. O texto, também oficializando a suspensão, por tempo indeterminado, da reposição inflacionária de 300 mil servidores públicos, entre ativos e aposentados, seguiu no mesmo dia para sanção do governador Beto Richa (PSDB). Foram 38 votos favoráveis e quatro contrários, de Péricles de Mello (PT), Tadeu Veneri (PT), Requião Filho (PMDB) e Professor Lemos (PT).

Com a finalização da votação da LOA, a Assembleia Legislativa (AL) encerrou os trabalhos em 2016. Agora, os parlamentares só voltam a se reunir em plenário no dia 1º de fevereiro do próximo ano, para a posse da nova Mesa Executiva. O presidente da Casa, Ademar Traiano (PSDB), reeleito para o biênio 2017/2018, informou que serão concedidas férias coletivas a todos os funcionários do Parlamento de amanhã até 17 de janeiro. No início do próximo mês, os setores administrativos trabalharão em sistema de plantão para atender a eventuais demandas.

A aprovação do orçamento gerou críticas por parte da oposição. Segundo Requião, que é o líder da bancada, a peça não condiz com a realidade. "Temos esperança de que alguma coisa seja executada, mas não vejo no atual governo capacidade e competência para isso. Acredito que são promessas inúmeras a todos os prefeitos, propagandas enormes na televisão, impossíveis de serem cumpridas, e um Estado esquizofrênico, porque na propaganda temos todo o dinheiro do mundo e, na realidade, quando é para pagar a data-base dos servidores, o Estado está numa situação apertada", comentou.

"Tenho muito respeito pela oposição, mas tenho de reconhecer que a nossa aqui sistematicamente insiste em olhar para o próprio umbigo e não para o que acontece no nosso País. O Paraná hoje é uma exceção. O Estado está com as contas equilibradas, num momento muito difícil da economia. É um orçamento importante, com uma previsão de investimentos na ordem de R$ 6 bilhões, valor significativo", rebateu o líder da situação, Luiz Cláudio Romanelli (PSB). Assim como ele, Traiano voltou a comparar a situação do Paraná com a vivida pelas demais unidades da federação. "Enquanto a maioria dos estados não paga salários, aqui se paga em dia."

VOTAÇÕES
Ontem, além da LOA, os deputados deram a aval a outros 18 projetos de lei, a maioria de autoria do Poder Executivo. Para dar conta da demanda, aconteceram duas sessões ordinárias (incluindo a antecipada de hoje) e uma extraordinária. Entre os PLs aprovados em redação final estavam o 559/2016, extinguindo o Centro de Convenções de Curitiba e o Serviço Geológico do Paraná (Mineropar), e o 11/2016, que transfere para a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura (Agepar) ações de fiscalização do serviço de saneamento básico.

Outra matéria que teve seu trâmite finalizado foi a 586/2016, do Tribunal de Justiça (TJ), aumentando o Valor de Referência de Custas (VRC) em 8,47%. A matéria passou com um substitutivo geral, restringindo o reajuste ao foro judicial. Com isso, as custas de cartórios (tabelionatos, registro de imóveis e protestos de títulos e documentos), que fazem serviços como reconhecimento de firma, autenticação, procuração e escrituras, não terão acréscimo. O percentual será aplicado nas custas judiciais, como nos atos do TJ (apelações, agravos de instrumento, recursos, certidões, etc).

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