Curitiba – Criadas com o objetivo de apurar irregularidades nas diferentes esferas de poder, as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) acabaram mudando de foco e perdendo sua eficácia. Isso ao menos na Assembleia Legislativa (AL) do Paraná, onde o governador costuma dispor de ampla maioria. Foi assim na gestão de Roberto Requião (PMDB), de 2003 a 2010, e continua com o tucano Beto Richa, no cargo desde 2011.

Desde o primeiro mandato de Beto, foram instaladas 14 CPIs na Casa, mas nenhuma delas, porém, tem relação com supostos ilícitos que envolvam o próprio Executivo. O levantamento foi feito pela FOLHA, tomando como base os arquivos da AL.

Para que as investigações comecem, são necessárias 18 assinaturas (um terço do número de cadeiras existentes). Entretanto, dos 54 deputados estaduais atualmente com mandato, apenas sete são declaradamente oposicionistas. Os demais se dividem entre aliados e independentes. Na gestão Beto, saíram do papel CPIs como a dos condomínios, a de telefonia móvel, a de ocupação fundiária de Pontal do Paraná e a de violência contra a mulher, assunto também tema de uma comissão permanente no Legislativo.

Por outro lado, o vice-líder da oposição, Requião Filho (PMDB), ainda busca, sem sucesso, apoio para as CPIs da Quadro Negro, de apropriação de recursos de escolas estaduais, e da Publicano, sobre o esquema de corrupção supostamente instaurado na Receita Estadual, em Londrina. Na primeira, faltam cinco nomes, enquanto na segunda é preciso de mais dois. Entre os resultados geralmente esperados das comissões de inquérito estão mudanças nas leis, punição de acusados e alterações em políticas públicas.

Imagem ilustrativa da imagem Com oposição enfraquecida, CPI’s seguem 'empacadas'



BARGANHA
De acordo com o cientista político Luiz Domingos Costa, do Grupo Uninter e da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR), as CPIs de fato há muito tempo deixaram de ser um instrumento eficiente de fiscalização, até mesmo no Congresso Nacional, em Brasília, onde existe um maior ativismo parlamentar. "Elas são hoje muito mais um instrumento de barganha política, para ‘amolar’ o presidente ou o governador", o que "diminui o protagonismo do Legislativo", avalia.

Segundo o professor, as CPIs seriam importantes para expor os problemas à população. "A gente já teve CPIs como a dos Anões do Orçamento [esquema no qual parlamentares manipulavam emendas com a intenção de desviar dinheiro] e que atraíram a atenção pública", lembra. O atual engavetamento se deve, diz, aos mecanismos de troca de partidos, que enfraquecem as oposições, e ao poder do governador. "É ele quem controla toda a dotação orçamentária. O deputado depende das obras que o governador ‘dá’. É também responsável por nomear os conselheiros do Tribunal de Contas, que a Assembleia aprova".

JUSTIFICATIVAS
O presidente da AL, Ademar Traiano (PSDB), se atém ao regimento interno para explicar a ausência de CPIs propostas pela oposição. "Todo requerimento depende de 18 assinaturas. Se a oposição não consegue, não temos a menor condição de implementar. Isso é regra em todos os governos. Aqui eu lembro muito bem de um líder do governo Requião, já falecido, Erondy Silvério: ‘quem tem voto vota’. Quem não tem, infelizmente, não consegue (…) E toda e qualquer iniciativa de investigação de governo, que já está acontecendo, a oposição usa como palanque. Essa é a grande verdade".

O líder do governo, Luiz Cláudio Romanelli (PSB), que no governo de Roberto Requião (PMDB) ocupava o mesmo posto, faz leitura semelhante. "A CPI pode e deve ser instalada se não for objeto de uma investigação judicial. Quando você tem uma atuação já, por exemplo, do Ministério Público num termo específico, a mim parece um despropósito", opina. "E outra: eu só tenho aqui o meu voto e a minha opinião. Cada pessoa tem o livre arbítrio; decide por ela mesma. Agora, se a oposição não consegue as assinaturas, não sou eu que vou sair pedindo", alfineta.

Costa contesta a justificativa dos governistas. "A leitura de um ponto de vista histórico é que, como as CPIs não davam em nada ou não saíam, o Ministério Público começou a investigar". Requião Filho, por sua vez, diz que não consegue o apoio simplesmente porque o governo faz uma pressão muito grande na base e nos independentes, "com ameaças, retaliações e afins". "Com medo de que nós consigamos as assinaturas, a base apresentou uma enxurrada de CPIs, algumas delas a meu ver ilegais, porque existem na Casa comissões permanentes sobre os temas apresentados, que buscam barrar as CPIs que trariam à tona assuntos importantes, de corrupção ativa e passiva".

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