O prefeito de Londrina, Marcelo Belinati (PP), sancionou no último dia 21 a Lei n° 13.719/2023, que cria no município uma espécie de "Profis do ITBI", visando o incentivo à regularização de transações imobiliárias. O texto foi discutido e aprovado durante as sessões extraordinárias da Câmara Municipal de Londrina (CML) em dezembro.

Conforme especifica a nova legislação, o benefício será concedido para imóveis com “contrato de gaveta” assinado até 31 de dezembro de 2022 e valor de até R$ 550 mil. Atendidas as exigências, o desconto na alíquota do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) será de 50%, caindo de 2% para 1%.

O secretário municipal da Fazenda, João Carlos Barbosa Perez, explica que o intuito da Prefeitura é “atender pessoas de baixa renda”, garantindo segurança jurídica. Inclusive, com a sanção da lei, os interessados já podem procurar a administração para a regularização, que poderá ser feita até 30 de abril de 2024.

“Nós estabelecemos um desconto de 50% no ITBI para os famosos contratos de gaveta, que é aquele contrato de compra e venda que ainda não foi levado a registro”, afirma. O secretário aponta que existem muitos problemas cadastrais, já que para a pasta vale o imóvel registrado. “A nossa ideia é ajudar as pessoas de baixa renda a se regularizar no Cartório de Registro [de Imóveis].”

Se uma residência tem valor de R$ 200 mil, por exemplo, a alíquota de 2% do ITBI gera um custo de R$ 4 mil; com o projeto da Prefeitura, esse tributo fica em R$ 2 mil.

ESTIMATIVA DE ARRECADAÇÃO

De acordo com as estimativas da secretaria, devem ser feitas cerca de sete mil adesões ao programa, com uma arrecadação da ordem de R$ 36 milhões e uma renúncia de R$ 12 milhões. No entanto, Perez aponta que os números ainda são iniciais e usam como parâmetro a emissão das guias de ITBI.

Além de ter o atendimento à população de baixa renda como prioridade, a lei também trará benefícios para a Prefeitura, já que irá corrigir o cadastro imobiliário e deve resultar em aumento de arrecadação. Entre janeiro e novembro de 2023, Londrina arrecadou R$ 94 milhões com esse imposto.

Para aderir ao “Profis do ITBI”, o proprietário do imóvel deve fazer a adesão por meio do SEI (Sistema Eletrônico de Informações) ou via agendamento na Praça de Atendimento da Prefeitura de Londrina.

“Nossa ideia com esse projeto é, primeiro, atender esse público mais humilde e, segundo, corrigir nosso cadastro imobiliário para termos uma efetividade maior na cobrança. Atende o público e a Prefeitura, e haverá incremento na arrecadação”, completa Perez, que lembra que há muitos contratos com a Cohab (Companhia de Habitação de Londrina) e a Cohapar (Companhia de Habitação do Paraná), por exemplo, que não foram registrados.

ISENÇÃO DE TAXAS

Belinati também sancionou a Lei 13.714/2023, que garante isenção das taxas de verificação, de funcionamento e de vigilância para os MEIs (Microempreendedores Individuais) de Londrina. Perez diz que o município possui cerca de 47 mil MEIs cadastrados que já serão beneficiados com a isenção no próximo ano. O texto também foi aprovado pelos vereadores em dezembro.

“A partir de 2024, a Prefeitura não vai emitir os boletos de cobrança no começo do ano”, adianta o secretário, lembrando que as taxas variam de R$ 100 a R$ 150. “Nós temos muitos MEIs e [esse modelo] aumentou muito depois da pandemia [de Covid-19]. São microempreendedores individuais aqueles que faturam até R$ 81 mil por ano."