Com desconfiança, Câmara discute projeto sobre contrato do transporte coletivo

Os vereadores receberam com desconfiança o projeto de lei encaminhado pela gestão Marcelo Belinati (PP) para dar respaldo às decisões tomadas nos últimos meses pelo Executivo municipal em torno do contrato prorrogado do transporte coletivo de Londrina antes de ser definida a licitação do serviço.

Na prática, a prefeitura fez um apelo à Câmara Municipal de Londrina para ter amparo jurídico sobre o tema. O debate do PL 102/2019 durou quase duas horas na sessão dessa quinta-feira (31), mas após consultar que os votos favoráveis não seriam suficientes, o líder do prefeito, Jairo Tamura (PL), decidiu retirar a matéria de pauta por uma sessão.

A proposta foi enviada após impasse jurídico que começou em dezembro de 2018, quando o TC (Tribunal de Contas) suspendeu o novo edital de licitação a pedido da TCGL (Transportes Coletivos Grande Londrina), empresa que opera o maior lote do serviço e foi contrária ao novo formato proposto. Como o contrato firmado há 15 anos estava para vencer, o prefeito por decreto firmou um contrato especial para o transporte não parar na cidade.

SABATINA

Sabatinado pelos vereadores, o procurador-geral, João Luiz Esteves, argumentou que o projeto garante segurança jurídica para o município, inclusive a sessão foi interrompida para convencimento pessoal dos vereadores. Segundo ele, como o contrato assinado em 2004 de concessão de 15 anos precisou de aval da Câmara, a renovação também necessitaria de permissão Legislativa. “Queremos no futuro garantir que o Ministério Público ou o Tribunal de Contas não venha nos questionar sobre essa prorrogação excepcional que não tinha autorização da Câmara”, argumentou.

Questionado pelos vereadores, Esteves informou que não foi possível pedir a permissão porque o Legislativo estava em recesso parlamentar no final do ano passado. “A prorrogação excepcional atendeu o interesse público primário.”

Também presente no debate, o assessor jurídico da Câmara, Paulo Anchieta, reafirmou seu parecer técnico que considerou que não haveria necessidade do Legislativo autorizar a prorrogar a outorga até início dos novos contratos. “Pode ser interpretado como excesso de zelo pelo Executivo ou como necessário”, citou o advogado ao lembrar que a decisão teria mais peso político do que responsabilidade jurídica aos parlamentares.

O vereador Mario Takahashi (PV) considerou que não seria sensato aprovar o projeto de lei. “Uma coisa é prorrogar um contrato vigente. Como esta Casa poderia aprovar projeto que prorroga justamente um contrato que a própria prefeitura considerou danoso? Outro fator é que esse projeto de lei não poderia convalidar, ao meu entender, atos passados em outros moldes”. Já o procurador João Esteves rebateu o argumento ao defender que o projeto de lei no entendimento jurídico do Município poderia embasar medidas administrativas já firmadas.