Os vereadores de Londrina iniciam nesta terça-feira (3) as sessões ordinárias, marcando a abertura do ano legislativo de 2026 da CML (Câmara Municipal de Londrina). Com isso, também são retomados os trabalhos das comissões permanentes para análise dos projetos em tramitação.

Uma das matérias que está no radar da CML é o Código Ambiental (PL 231/2023), projeto complementar ao Plano Diretor protocolado em 2023, mas que, entre idas e vindas, ainda não foi votado pelo plenário.

A Câmara já aprovou a maioria dos textos complementares, como as leis da Divisão Territorial, do Parcelamento do Solo, de Uso e Ocupação do Solo e do Sistema Viário, além dos Códigos de Obras e de Posturas, mas ainda há pendências.

No caso do Código Ambiental, que recebeu uma emenda e dois substitutivos, ainda não há data definida para votação. A matéria regulamenta ações voltadas à proteção, conservação, recuperação e controle do meio ambiente e já passou por audiência pública na Câmara, em março do ano passado.

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O ponto que mais gerou polêmica na redação original do projeto foi a redução de 30 para oito metros da faixa sanitária adjacente às APPs (Áreas de Preservação Permanente) dos fundos de vale. Durante a audiência pública realizada em março de 2025, no entanto, o secretário municipal do Ambiente, Gilmar Domingues Pereira, afirmou que a diminuição seria revista.

No substitutivo 2, protocolado em setembro, está prevista a manutenção das faixas sanitárias com largura mínima de 30 metros, descritas como áreas verdes, não edificáveis, destinadas ao melhoramento paisagístico e à urbanidade dos fundos de vale.

Outro projeto complementar ao Plano Diretor é o PL 26/2024, que estabelece os parâmetros para a AEU-IS (Área de Expansão Urbana de Interesse Social). A proposta tem relação com a lei da Divisão Territorial, sancionada ainda em 2023, e busca delimitar uma área do município destinada à construção de moradias populares.

CRÉDITOS DO TRANSPORTE

Os vereadores também terão de analisar o PL 356/2025, que estabelece prazo de validade de um ano para os créditos do transporte coletivo. O prefeito tentou emplacar a urgência da matéria em novembro do ano passado, mas o plenário rejeitou o pedido, e o projeto vem tramitando de forma ordinária desde então.

O parecer prévio da assessoria técnica da Casa solicita manifestação de diversos órgãos sobre a proposta do Executivo: as concessionárias, o Procon-Ld (Núcleo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor), a Secretaria Municipal de Gestão Pública, a CMTU (Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização), o Conselho Municipal de Transporte de Londrina e a Comissão de Direito do Consumidor da OAB de Londrina.

Caso o parecer prévio seja aprovado pelo plenário, o projeto de lei ainda deverá passar por audiência pública com a comunidade.

LÍDER

A vereadora Flávia Cabral (PP), líder do governo na CML, afirmou que a primeira reunião da liderança para alinhar as expectativas entre Executivo e Legislativo ocorrerá na próxima semana. “Com certeza, estaremos focados para que Londrina passe pelas reformas estruturantes de que necessita e possa crescer ainda mais, tornando-se modelo de administração para o Paraná e o Brasil”, disse a parlamentar.

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