A atual direção da Assembleia Legislativa (AL) do Paraná não tem legitimidade para ''desengavetar'' o projeto de lei número 544/2008, que regulamenta o plano de previdência para os deputados estaduais. A conclusão é da Procuradoria-Geral da AL, diante da consulta formulada pelo presidente da Casa, deputado estadual Valdir Rossoni (PSDB), que há pelo menos seis meses tem sido pressionado por um grupo de parlamentares a publicar a lei, cuja última versão foi aprovada pelo plenário no ano de 2008. Ontem, Rossoni endossou o parecer, o que, na prática, significa que o projeto permanece na gaveta.
A reportagem não teve acesso à íntegra do parecer. Segundo a assessoria de imprensa da AL, a procuradoria argumenta que ''o processo legislativo não pode simplesmente ultrapassar o limite temporal de um mandato para outro, já que a representatividade do povo no Parlamento se altera a cada legislatura''. No caso do projeto de lei 544/2008, a sua promulgação caberia ao presidente da legislatura passada, que chegou ao fim em janeiro de 2011. O artigo 273 do Regimento Interno da Casa, segundo a procuradoria, seria claro neste ponto: ''Serão arquivados, em qualquer fase de sua tramitação, as proposições apresentadas em Legislaturas anteriores''.
O projeto de lei prevê aos políticos com mais de cinco mandatos benefício mensal de até 85% dos vencimentos do cargo, cerca de R$ 17 mil em valores atualizados. Chamado originalmente de Previdepar, o plano de aposentadoria é motivo de polêmica desde 2006, quando a primeira tentativa dos deputados estaduais em instituir o benefício foi vetada pelo então governador do Estado, o hoje senador Roberto Requião (PMDB). Nos últimos seis anos a proposta sofreu alterações e foi alvo até de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Supremo Tribunal Federal (STF), não apreciada até agora.
O Previdepar também sofreu contestação do Ministério da Previdência e, por isso, o projeto de lei passou por algumas modificações. Sua última versão foi votada em 2008. Desde janeiro de 2009, o Previdepar já poderia ter sido criado, mas nem Nelson Justus (DEM), presidente da AL na época, ou Valdir Rossoni, mandaram publicar o texto no Diário Oficial.

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