O presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou ontem, com três vetos, a lei que regulamenta a participação da iniciativa privada no setor de petróleo. Segundo o ministro de Minas e Energia, Raimundo Brito, o governo deve iniciar no próximo ano as licitações para permitir a prospecção e exploração do produto exclusivamente por empresas privadas. As licitações serão conduzidas pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), órgão criado pela lei para regular o setor, que deverá estar funcionando dentro de 120 dias.
A nova legislação põe fim a 44 anos de monopólio da Petrobrás na área petrolífera, mas dá à estatal condições de enfrentar, em posição de relativa superioridade, esta etapa inicial da competição. Ela terá três meses para escolher as áreas geográficas em que pretende continuar explorando petróleo, de acordo com sua capacidade de investimentos. As áreas abandonadas pela Petrobrás, por opção ou por falta de recursos para investir na exploração, serão concedidas a outras empresas interessadas, a partir de 1998.
De acordo com o ministro de Minas e Energia, no final desse processo a Petrobrás deverá ficar com cerca de 8% a 10% da área total compreendida pelas 29 bacias sedimentares existentes no País. Para garantir seu cacife financeiro na manutenção de áreas lucrativas, a estatal já vem negociando há meses parcerias com outras empresas do setor. Essas parcerias, segundo Brito, podem incluir gigantes do setor petrolífero como a anglo-holandesa Shell e a americana Exxon.
É provável que a Petrobrás defina as áreas que pretende continuar explorando antes do prazo legal de três meses. ‘‘Vamos acelerar esta etapa’’, disse Brito. A meta do governo, segundo o ministro, é que as primeiras parcerias da estatal na área de exploração e produção de petróleo, bem como no setor de petroquímica e gás natural, sejam anunciadas em até 120 dias.
Pelas estimativas do Ministério de Minas e Energia, a concorrência aberta no setor deve aumentar a produção nacional de petróleo dos atuais 920 mil barris por dia para 1,2 milhão de barris já em novembro de 1988, e para 1,5 milhão de barris diários no ano 2000. Essa produção será suficiente para atender a 75% da demanda interna do produto. Atualmente, apenas 57% do petróleo consumido no País é fornecido pela Petrobrás.
Segundo Brito, a competição vai resultar também em preços menores para os combustíveis. De acordo com a lei, será contado um prazo de três anos para a instalação do livre mercado no setor. Até lá, os preços continuarão controlados pelos Ministérios da Fazenda e de Minas e Energia.
O ministro informou ainda que, dentro de seis meses, a Petrobrás também deverá ter constituído uma subsidiária para explorar exclusivamente os sistemas de dutos, terminais portuários e demais equipamentos de transporte de petróleo e derivados. A criação dessa empresa é um exigência da lei, para reduzir o poder de interferência da estatal sobre a atividade de suas concorrentes. Para constituir a subsidiária, a Petrobrás também poderá se associar com empresas privadas, nacionais ou estrangeiras.
Apesar de o setor do petróleo estar sendo aberto legalmente a qualquer investidor, a maioria das empresas está preferindo entrar no novo mercado brasileiro em associação com a Petrobrás, em função do conhecimento acumulado pela estatal em quase meio século de monopólio. Mas a chegada desses novos parceiros mudará a forma de tomada de decisões da estatal.
A escolha do local para a instalação da nova refinaria do Norte/Nordeste, por exemplo, agora deverá ser feita por critérios econômicos e não mais para atender interesses de políticos influentes. Os principais interessados neste empreendimento são grupos japoneses. Até agora, a Petrobrás não tinha liberdade para estas associações e, como só podia ser sócia majoritária de qualquer negócio no País, acabava perdendo oportunidades por falta de recursos para bancar novos projetos.

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