Curitiba - A AL (Assembleia Legislativa) do Paraná aprovou nessa segunda-feira (20) o projeto de lei complementar 1/2020, que modifica e amplia as atribuições da Agepar (Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná). Foram 41 votos favoráveis e 10 contrários. Após o segundo turno, houve uma sessão remota extraordinária, para aprovação em terceira discussão. Antes de ser sancionado pelo governador Ratinho Junior (PSD), o PLC volta à pauta na segunda-feira (27), em redação final.

Os deputados validaram, em bloco, 14 das 34 emendas apresentadas. Todas as sugestões acatadas foram de membros da base aliada, o que gerou protestos da oposição. Elas preveem, entre outros pontos, a elaboração de plano estratégico quadrienal, de plano de gestão anual e de relatório anual de ações, a ser enviado ao Poder Executivo, à Assembleia e ao Tribunal de Contas.

Os parlamentares também decidiram retirar do texto a obrigatoriedade de vinculação hierárquica da Agência ao governo. "Não basta simplesmente tirar a vinculação hierárquica e orçamentária para dizer que esse projeto não tem vínculo com o governador, até porque os cargos de confiança que vão dirigir a empresa e seus cargos estratégicos são do governo. Isso não é elemento técnico suficiente", critica Arilson Chiorato (PT).

A oposição defendia ainda a exclusão da criação de 18 cargos em comissão e de dez funções de gestão pública, além da retirada da autorização para a Agepar celebrar compromisso de ajustamento de conduta com empresas infratoras. "Se a Agepar é para ser uma agência reguladora, não pode ser uma agência do governo (...) Estamos criando condições para privatizar o Estado", completa o líder do PT, Tadeu Veneri.

Para o vice-líder da situação, Tiago Amaral (PSB), a vinculação é necessária. "O governador traz algumas modernizações em relação à nova legislação federal das agências reguladoras (...) Há também em andamento um concurso que vai garantir contratação quase de imediato de 20 servidores de carreira para a Agepar, melhorando a qualidade da fiscalização dos serviços".

Também ficaram estabelecidas a publicação de vídeo das reuniões deliberativas do Conselho Diretor, a possibilidade de declaração de idoneidade a quem praticar atos ilícitos e a obrigatoriedade da realização de audiências públicas. Segundo Amaral, o projeto é moderno e, com as contribuições dos deputados, ficou ainda mais adequado.

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