Brasília - A instalação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) que recebeu a assinatura de um terço dos congressistas ''é obrigatória e não deveria ser passível de qualquer discussão'', afirmou o constitucionalista e ex-presidente da Câmara dos Deputados Célio Borja. O constitucionalista Celso Antônio Bandeira de Mello tem a mesma opinião: ''Tendo conseguido um terço das assinaturas, torna-se obrigatória a sua instalação e funcionamento, nada pode impedi-los''.
O professor Miguel Reale entende que a CPI se impõe pelo preceito moral que carrega, ao propor a investigação de atos e fatos que traduzem irregularidades e recebem a pronta condenação da opinião pública. Nesse sentido, o constitucionalista entende que a CPI se afirma quando existe um interesse público maior do que o interesse partidário.
Bandeira de Mello discorda frontalmente de declarações feitas esta semana pelo ministro da Casa Civil, José Dirceu, para quem ''a minoria tem o direito de pedir e a maioria tem o direito de julgar a conveniência'' de CPIs.

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