A coligação das esquerdas União do Povo-Muda Brasil, de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), decidiu entrar ontem no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com uma ação em que pede a suspensão de convênios e contratos assinados no atual período eleitoral pelo governo federal com governos estaduais e municipais para posteriores repasses de recursos. A lei eleitoral determina que as transferências de recursos da União para estados e municípíos sejam suspensas três meses antes das eleições.
A Advocacia-Geral da União (AGU), interpretando a lei, entende que ela não se aplica à simples assinatura, contanto que as transferências de dinheiro só sejam feitas após as eleições. Com isso, o governo federal passou a assinar os contratos e convênios com cláusula prevendo a liberação dos recursos para depois do período eleitoral.
Os advogados da coligação de Lula alegam que a interpretação da lei feita pela Advocacia-Geral da União é ainda pior do que a liberação do dinheiro, porque vincula a liberação dos recursos à própria eleição. Por isso, os advogados pedem ao TSE a suspensão de todos os convênios e contratos e cassação do registro da candidatura de Fernando Henrique com aplicação de multa ao presidente.

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