Código mexe com toda a estrutura do Judiciário
A nova versão do CODJ mexe com toda a estrutura do Judiciário estadual. São criadas novas varas, vagas de juízes e desembargadores, e também cartórios judiciais e extrajudiciais (aqueles que funcionam dentro do próprio fórum), o que serviria, conforme a justificativa formulada pelo TJ, para dar suporte ao funcionamento da Justiça. As páginas do Diário Oficial do Estado do dia 30 de dezembro prevêem a abertura de vagas para agentes de limpeza, auxiliares administrativos das varas, psicólogos das varas de Execuções e de Penas e Medidas Alternativas, secretários e diversos outros cargos.
A implantação da nova versão do CODJ vai alterar ao longo dos próximos anos, com toda a estrutura do Judiciário. O modelo atual está defasado, tem cerca de 25 anos. E a Justiça no Estado não tem condições de atender com rapidez a população de cerca de 9,5 milhões de habitantes, alegam seus defensores. Com as mudanças, a agilidade nos processos deve crescer cerca de 30%.
Para implantar as mudanças, na lei foi autorizada no orçamento a abertura de crédito complementar no valor de R$ 31.059.115. O artigo 301 do código, avalizado por Requião, diz que as despesas com a criação de novos cargos sairá das dotações orçamentárias conferidas ao Poder Judiciário. E o artigo 302, também sancionado, determina que a instalação das varas e o preenchimento dos cargos, assim como qualquer alteração que aumente a despesa, ficam condicionadas aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e também à autorização específica do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.





