Curitiba - Os deputados estaduais aprovaram ontem em votação definitiva o Código de Divisão e Organização Judiciárias (CODJ) sob o protesto de deputados que defendem o veto do governador Roberto Requião (PMDB) ao anteprojeto, elaborado pelo Tribunal de Justiça (TJ).
José Maria Ferreira (PMDB) e Tadeu Veneri (PT) querem que Requião vete alguns dispositivos do texto, que fere a Constituição Federal. ''É inconstitucional'', resumiu Veneri. Ferreira explicou que o problema está na questão das remoções nas serventias (para os titulares dos cartórios), que podem ser feitas sem critérios claros.
''A remoção é feita dois terços por antiguidade e um terço por merecimento. Mas não fica claro o que é o merecimento, essa é a questão'', disse Ferreira, que havia preparado emendas para reverter essa situação mas não pôde apresentá-las. A aprovação de um requerimento no plenário impediu que as emendas ao CODJ fossem analisadas.
''O objetivo era disciplinar melhor esse ponto, deixar mais transparente. Mas infelizmente todo o nosso trabalho de análise do texto não adiantou'', reclamou o peemedebista.
O chefe da Casa Civil, Caíto Quintana que tem um cartório no interior , porém, esteve na Assembléia na tarde de ontem e disse que o governador deve sancionar o anteprojeto.
Em uma reunião recente com os deputados, Requião avisou que não sancionaria o anteprojeto com inconstitucionalidades. O governador chegou a encaminhar uma carta aos deputados da base aliada e da oposição, apontando falhas no texto. A carta foi subscrita também pelo Ministério Público (MP), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Associação dos Magistrados do Paraná.
O governo esclarece que a Constituição Federal, no artigo 236, prevê expressamente a obrigatoriedade de concurso público de provas e títulos para o ingresso ou remoção nas serventias. A crítica em relação à remoção já havia sido feita pelo desembargador Octávio Valeixo, morto no mês passado. Nos bastidores, alguns deputados acreditam que a falta de clareza nos critérios de remoção pode acabar beneficiando atuais donos de cartórios que querem mudar para praças mais lucrativas.
A outra falha apontada na carta foi sanada no texto aprovado. Os cartórios judiciais (os que ficam dentro das varas) serão a partir de agora oficializados (estatais).
O presidente da Assembléia, Hermas Brandão (PSDB), que é o serventuário da Justiça mais antigo do Estado tem um cartório de Registro de Imóveis em Andirá , disse que a remodelação do Judiciário prevista no anteprojeto é necessária para agilizar a Justiça.
O anteprojeto prevê a criação de 21 cartórios extrajudiciais e desmembramentos de outros em todo o Paraná, abrindo novos cartórios de protestos de títulos; de notas; de imóveis; de registro de títulos e documentos e civil. Atualmente, existem 1.272 cartórios no Estado, segundo a Associação dos Notários e Registradores (Anoreg). Também são criados 175 cargos de juízes e sete vagas de desembargador do TJ. Atualmente existem 726 juízes no Paraná, entre ativos e inativos. No TJ, são 42 desembargadores na ativa. A reestruturação do Poder Judiciário vai custar cerca de R$ 61 milhões, de acordo com dados do TJ.

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