A proposta de criação do código de ética na Câmara dos Deputados deverá ser votada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e ir a plenário até o final deste mês. Após a criação do código, deverá ser implantado também o Conselho de Ética da Câmara. A decisão foi tomada ontem durante a reunião dos líderes dos partidos na Câmara.

Os líderes decidiram que as propostas para o projeto de restrição da imunidade parlamentar deverão ser analisadas por uma comissão especial, que ainda deverá ser nomeada. Essa comissão deverá ser composta por um representante de cada partido.

O PFL, por exemplo, vai propor que o fim da imunidade só passe a valer na próxima legislatura. Desta forma, quem for candidado nas eleições de 2002 já saberá das novas regras.

A intenção é restringir a imunidade em relação à palavra, opinião e o voto do parlamentar. Isso significa que caso um deputado acuse alguém no plenário sem provas, não poderá ser processado criminalmente por calúnia. No entanto, se ele cometer algum crime comum, como tráfico de drogas, homicídio e corrupção, por exemplo, poderá ser processado como qualquer cidadão.

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