A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou ontem o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados. Esta é a primeira proposta aprovada do pacote ético, lançado pelo presidente da Câmara, deputado Aécio Neves (PSDB-MG). Mas sua votação deverá ser concluída na CCJ somente na próxima semana, quando serão apreciados sete destaques. Entre eles, encontra-se o que obriga os deputados a apresentarem suas declarações de bens e rendas, incluindo todas as suas dívidas de valor igual ou superior à sua remuneração mensal de R$ 8 mil. Este é considerado o ponto mais polêmico do Código e deverá ser derrubado ainda na CCJ.
''Acho que vai ser difícil aprovar essa quebra de sigilo fiscal'', admitiu ontem o relator do Código, deputado José Dirceu (PT-SP). Pela proposta, os deputados são obrigados a disponibilizar suas declarações de bens e rendas, assim que assumem o mandato, e 90 dias antes das eleições, no último ano da legislatura. O Código estabelece também que estas declarações têm de ser publicadas no ''Diário Oficial de União'', além de ficarem disponíveis na Internet.

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