A lei que regulamentará o Código de Conduta da Alta Administração Federal, instituído pelo presidente Fernando Henrique Cardoso na segunda-feira, poderá estender as exigências de compromissos éticos, como a quarentena, às autoridades dos demais poderes. A informação é do subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, José Bonifácio Borges de Andrada. O anteprojeto de lei encontra-se em fase de audiência pública para eventuais aperfeiçoamentos e encaminhamento ao Congresso.
Andrada disse que a inclusão de ministros e presidentes de tribunais poderá ocorrer durante o período da audiência pública. ‘‘Estamos estudando isso, que pode ser feito por lei’’, disse. Ele acha que a situação de magistrados que deixam os cargos públicos e passam a atuar, como advogados, nos mesmos tribunais onde trabalharam, sem resguardar um período de quarentena, é a mesma de funcionários públicos graduados que assumem atividades privadas, em áreas de interesse correlato à função exercida no serviço público. (A.E.)

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