A CML (Câmara Municipal de Londrina) deu mais um passo para concluir a discussão dos projetos complementares ao Plano Diretor. A última pendência é o Código Ambiental (PL 231/2023), que teve seu mérito discutido em uma audiência pública na noite de segunda-feira (24) e avança para ser analisado pelo plenário.

A matéria regulamenta as ações voltadas à proteção, conservação, recuperação e controle do meio ambiente. Dentre as situações previstas no texto, destacam-se a obrigatoriedade de estudos ambientais prévios para atividades potencialmente poluidoras, a aplicação de compensações ambientais quando não for possível a recuperação direta de danos, e a previsão de criação de instrumentos como o Plano Municipal da Mata Atlântica, o Zoneamento Ambiental Municipal e a Política de Mudanças Climáticas.

O ponto mais polêmico do PL é a redução de 30 para oito metros da faixa sanitária adjacente às APPs (Áreas de Preservação Permanente) dos fundos de vale. O texto descreve esses espaços como a “área não edificável, vinculada à servidão administrativa para a instalação de equipamentos urbanos de saneamento”.

Esse tema gerou polêmica durante a discussão da Lei de Parcelamento do Solo (13.898/2024), que previa essa mesma redução. Os textos foram elaborados na gestão de Marcelo Belinati (PP), mas o ex-prefeito vetou a mudança na faixa sanitária. E a tendência é que o tamanho seja mantido em pelo menos 30 metros no Código Ambiental, conforme sinalizou o Executivo.

Durante a audiência pública, o secretário municipal do Ambiente, Gilmar Domingues Pereira, adiantou que o Executivo vai enviar uma emenda para manter uma faixa de 30 metros complementar às APPs dos fundos de vale, adequando a legislação ao Parcelamento do Solo.

“Pequenas intervenções poderão continuar acontecendo, como a prática de lazer, de esporte, sem que haja um prejuízo ao Setor Especial de Fundo de Vale. [...] É exatamente isso que consta na nossa emenda que deverá ser encaminhada para esta Casa, já atendendo o que foi solicitado pelas entidades”, disse o secretário.

O vereador Matheus Thum (PP), que preside a Comissão de Política Urbana, Meio Ambiente, Segurança Pública, Direitos e Bem-Estar Animal, que organizou a audiência pública, afirma que a discussão sobre as faixas sanitárias acompanha uma demanda da própria comunidade londrinense. A expectativa, inclusive, é tentar aumentar o tamanho dessas áreas nos fundos de vale.

“A audiência caminhou nesse sentido, com a sinalização da Prefeitura de que vai manter como é hoje. Percebemos uma participação técnica da sociedade civil organizada, com muitas entidades”, diz o parlamentar, que fala em um “amadurecimento do Código Ambiental”. Entre as entidades que enviaram contribuições estão a ONG MAE (Meio Ambiente Equilibrado), Consemma (Conselho Municipal do Meio Ambiente) e Sinduscon Norte Paraná (Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Paraná).

Questionado sobre o cronograma de tramitação do PL, Thum ressalta que o objetivo é pautá-lo quanto antes - possivelmente, ainda no primeiro semestre.

“É o último projeto do Plano Diretor e precisamos dar celeridade e ser muito objetivo para que a cidade de Londrina supere essa etapa e comece novos projetos”, frisou.

AMPLIAÇÃO

Em uma nota encaminhada à reportagem, a ONG MAE afirma que propôs uma ampliação das faixas sanitárias para, no mínimo, 38 metros, ampliando os fundos de vale para pelo menos 68 metros, ante os 60 metros atuais.

A entidade reconhece que o texto do Código Ambiental traz “avanços importantes, com participação ativa e fundamental da sociedade civil”.

“Neste sentido, foi fundamental o recuo da Prefeitura de Londrina em relação à proposta de redução da faixa sanitária, compromisso anunciado na audiência pública de 24 de março de 2025”, ressalta a ONG. “Ao mesmo tempo, a audiência pública demonstrou que o Código Ambiental ainda precisa avançar para enfrentar os desafios contemporâneos, permanecendo a necessidade de aprimoramento no texto proposto.”

Entre as demandas elencada pela entidade está a manutenção da proibição do uso de agrotóxicos na zona urbana de Londrina e os apontamentos técnicos elaborados pela assessoria jurídica da CML.

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