Brasília - O procurador-geral da República, Claudio Fonteles, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), um parecer considerando inconstitucional a cobrança da contribuição previdenciária de servidores inativos e pensionistas. A contribuição foi instituída pela reforma da Previdência do governo Lula, em dezembro de 2003.
Sete ações diretas de inconstitucionalidade contestam no STF a validade dessa contribuição. Quatro delas foram propostas por associações de juízes, procuradores e promotores. Uma é da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, e as outras duas são do PDT e do Prona. O argumento central das ações é que os servidores inativos, os pensionistas e os ativos, que já reuniram as condições para se aposentar, têm direito adquirido a permanecer livres do desconto.
Fonteles não quis falar sobre o assunto ontem. Sua assessoria informou que o que o procurador tinha a dizer está no parecer enviado ao tribunal em ação movida pela Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público). O texto é do vice-procurador-geral, Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, e tem a assinatura do procurador-geral.
Basta que seis ministros acolham o parecer para que a tributação dos inativos seja suspensa. O julgamento depende de a relatora, ministra Ellen Gracie Northfleet, apresentar o seu voto em sessão plenária. O gabinete dela não informou quando isso ocorrerá.
A estimativa do Ministério da Previdência é de que a contribuição dos inativos renderá aos cofres públicos este ano R$ 547,5 milhões. Para um período de 12 meses, esse montante sobe para R$ 900 milhões. A contribuição de 11% será cobrada dos funcionários públicos aposentados e pensionistas da União que recebem acima de R$ 1.440. Nos Estados esse limite é de R$ 1.200. As contas do Ministério do Planejamento e Orçamento são mais otimista: a contribuição pode render até R$ 1,4 bilhão por ano.
O governo reagiu com cautela ao parecer do procurador-geral da República, mas reafirmou sua confiança na aprovação da medida pelo STF. Ao afirmar que o procurador tem legitimidade para tomar essa iniciativa, o ministro da Coordenação Política, Aldo Rebelo, fez questão ponderar: ''A sociedade sabe que é um escândalo os pobres do País continuarem a financiar aposentadorias milionárias e integrais de R$ 20.000, R$ 30.000 ou R$ 50.000.'' O ministro da Previdência, Amir Lando, lembrou, por meio de sua assessoria, que um acórdão já aprovado pelo tribunal deixa claro que a cobrança poderia ser aprovada por meio de emenda constitucional.
No Congresso, o vice-líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), disse que o parecer de Fonteles não tem amparo legal, uma vez que a proposta decorre de mudança feita ''adequadamente'' na própria Constituição. O líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio Neto (AM), reagiu com ironia ao parecer de Fonteles: ''Quando esse governo não tem problema, trata de inventar. Essa decisão de Fonteles vai resultar numa massa de servidores pressionando o Supremo para influenciar sua decisão.''

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