Brasília - As principais entidades de classe de juízes e membros do Ministério Público protestaram ontem contra a pressão do governo sobre o Supremo Tribunal Federal (STF) para que não seja derrubada a cobrança da contribuição previdenciária de servidores inativos e pensionistas. O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), desembargador Claudio Baldino Maciel, disse que a ida do ministro da Previdência, Amir Lando, ao gabinete do presidente do STF, Nelson Jobim, anteontem, para tratar do risco de derrota judicial ''parece uma tentativa de ingerência do governo federal sobre o Poder Judiciário''.
Representantes de associações estaduais de membros do Ministério Público afirmaram que o governo ''tenta influir, de forma abusiva e antidemocrática, na decisão dos ministros do STF''. O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Grijalbo Coutinho, disse que é inútil a pressão do governo sobre o STF, porque os ministros irão examinar a questão dentro de critérios constitucionais.
Já o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, afirmou que ''é perniciosa qualquer tentativa de interferência no STF''.
Na última quarta-feira, o plenário do STF começou a julgar dois pedidos de liminar feitos pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) em ações diretas de inconstitucionalidade. O tribunal sinalizou a derrota do governo.
As duas associações contestam a emenda constitucional número 41, da reforma da Previdência do governo Lula, que instituiu a contribuição. O principal argumento é que os atuais inativos e pensionistas têm direito adquirido a permanecer sem a tributação.
O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Cezar Peluso quando havia dois votos contra o governo e um a favor. A expectativa é que ele seja retomado dentro de duas ou três semanas.
O procurador-geral da República, Claudio Fonteles, enviou ontem ao STF parecer favorável ao governo em outra ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Conamp contra a reforma da Previdência. Nesse caso, a entidade questiona a aplicação das novas regras de transição aos servidores que já podiam se aposentar em 19 de dezembro último, data da promulgação da emenda constitucional. Fonteles sugeriu ao STF que negue o pedido e mantenha o texto da emenda.

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