Liege Albuquerque
Agência Estado
De Brasília
Mesmo havendo convocação extraordinária do Congresso em janeiro, as Propostas de Emenda Constitucionais (PECs) que determinam subtetos salariais e a que promove a cobrança dos servidores inativos da União e dos militares só devem ser sancionadas até março do próximo ano. A avaliação foi feita pela assessoria da secretaria da Mesa da Câmara, com o aval do líder do governo na Câmara, deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP).
No caso da PEC de cobrança previdenciária dos servidores inativos da União e dos militares, sendo sancionada em março, poderá começar a ser cobrada em julho – já que a Constituição determina uma carência de 90 dias para começar a cobrança de qualquer nova contribuição. Já os subtetos salariais, após a sanção da emenda, deverão ser determinados por meio da criação de leis nos âmbitos federal, estadual e municipal.
‘‘Pelo menos até o primeiro turno devemos conseguir aprovar ainda este ano’’, acredita Madeira. Para o líder do governo na Câmara, existe grande probabilidade de o Executivo enviar pedido de convocação extraordinária para o Congresso durante o mês de janeiro. Segundo o deputado, além das PECs, há ainda projetos de interesse do governo que precisam ser acelerados durante essa convocação extraordinária. ‘‘Matéria é o que não falta: reforma tributária, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a reforma do Judiciário’’, afirmou.
Pelos cálculos da assessoria da Mesa, até o dia 16 de dezembro, quando termina o ano legislativo, há tempo hábil para que as duas PECs sejam aprovadas em 1º turno na Câmara, mas não para o segundo turno em diante. As duas emendas chegaram na sexta-feira na Câmara e seguiram para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Hoje deverão ser escolhidos os relatores.
Depois da aprovação na CCJ, que pode ser em uma semana, as emendas seguem para comissões especiais. O prazo normal de tramitação de uma PEC em uma comissão especial é de 40 sessões da Câmara.
Em uma tramitação ágil, o relatório pode ser votado dois dias depois da apresentação. Daí a emenda passaria para os dois turnos na Câmara – no mínimo duas semanas – e depois para outros dois turnos no Senado (mais um mês, pelo menos) para só então seguirem para a sanção presidencial.
O presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), e o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) criticaram ontem em Maceió, durante o encontro nacional de procuradores de Estado, o projeto de emenda constitucional do governo. ‘‘O presidente precisa mostrar uma política econômica, que combata a recessão e o desemprego, caso contrário sua popularidade vai continuar caindo’’, afirmou Temer, lamentando que os governadores tenham se comprometido com a cobrança previdenciária dos servidores inativos.
Já Calheiros criticou a avalanche de emendas propostas pelo governo, alertando que isso coloca em risco a democracia do País. ‘‘Não podemos cair na mesma situação do Peru, com Alberto Fujimori, ou da Colômbia, por Hugo Chavez, afirmou o senador alagoano.Mesmo com convocação extraordinária em janeiro, emendas terão de ser sancionadas, cumprindo prazos preestabelecidos
José Cruz/Agência BrasilCRONOGRAMALíder Arnaldo Madeira abraça ACM: ‘‘Pelo menos até o primeiro turno devemos aprovar este ano’’

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