Carnês de cobrança de pavimentação asfáltica feita há quase uma década emitidos pela Prefeitura de Londrina este ano se referem a dívidas prestes a serem executadas, vencidas em 2000. A explicação foi dada ontem à tarde pelo secretário municipal de Fazenda, Wilson Sella, após quase uma hora de reunião com os vereadores. O encontro aconteceu na Câmara, a portas fechadas.
Sella foi convidado a explicar a cobrança, juntamente com o secretário municipal de Obras, Aloysio Crescentini de Freitas. Na sessão de terça-feira, alguns parlamentares questionaram os carnês emitidos a moradores de bairros como os conjuntos habitacionais Cafezal IV e o Santiago II. O argumento era que a lei 6911, de dezembro de 1996, isentava essas áreas do pagamento do asfalto realizado naquele ano.
''É uma lei inconstitucional, com vício de iniciativa. A maioria das pessoas que moram nesses dois bairros não estão inadimplentes, e o asfalto beneficiou todas, sem distinção, valorizando suas residências. Não seria justo perdoar para uma minoria'', explicou Sella. Mesmo assim, ele admite que a lei, ainda não revogada, mereceria uma Ação Direta de Inconsitucionalidade (Adin).
O secretário pediu que os devedores procurem a Prefeitura até a próxima terça-feira para proporem o parcelamento da dívidas, todas com juros e correção, o que evitaria a execução judicial.
Crítica dos carnês, na terça, a vereadora Sandra Graça (PDT) afirmou ontem depois da reunião que não estava satisfeita com as respostas de Sella. ''Pedi ao secretário um mapeamento com a situação de cada bairro, já que há lei (de 1999) que passa parte desses gastos ao Executivo. É difícil trabalhar sem os dados, e mais ainda quando se admite que há 38 casos ganhos na Justiça pela isenção do pagamento'', completou Sandra.

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