Os municípios menores estão preocupados com as novas exigências da Lei da Transparência, em vigor para as cidades com até 50 mil habitantes desde a última terça-feira. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) agendou para esta semana que se inicia reunião no Ministério das Cidades onde vai pedir prazo maior para que os gestores públicos possam se adaptar. Conforme a legislação - lei complementar 131 de 2009 -, os administradores devem garantir ''informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público''. Quem não seguir a norma, terá restrições como proibição de contrair empréstimos ou financiamentos públicos.
A lei complementar acrescentou dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e já vigora para a União (Executivo, Legislativo e Judiciário), Estados e municípios com mais de 50 mil habitantes. O diretor financeiro da CNM, Joarez de Lima Henrichs, ex-prefeito de Barracão (Sudoeste), afirmou que muitos gestores ainda não conseguiram capacitar servidores para a função. ''Além de ter o portal, tem que ter atualização diária e com as pessoas qualificadas.''
Ele explicou que a nova legislação determina ainda a disponibilização do andamento de processos na prefeitura, como pedidos ou reclamações feitos pelos cidadãos. ''A demanda do cidadão que estiver com um protocolo na prefeitura deverá estar no portal'', disse Joarez. Quanto à caravana a Brasília, o político lembrou que será formalmente solicitado apoio do Sebrae para a qualificação dos servidores do setor de informática das cidades menores.
O presidente da Associação dos Municípios do Paraná (AMP), Luiz Lázaro Sorvos (PDT), prefeito de Nova Olímpia (Noroeste), reconheceu que a transparência deve ser integral no serviço público, mas alegou que as novas gestões ainda estão em fase de adaptação. ''Daqui a pouco isso vai ser uma cultura, mas ainda está difícil de se adequar, pois muitas equipes de governo são novas'', justificou.
Pesquisa feita pela CNM com 1.609 prefeituras mostrou que 84,8% dos municípios possuem uma página na internet. Mas nessas cidades de menor porte, o problema é a falta de estrutura técnica. Há uma carência de profissionais especializados na área. Em 42,1% das prefeituras existe uma área específica de informática, mas faltam técnicos. A situação é pior em 25,2% onde não há o profissional nem a área.
Há cerca de um mês, portanto, ainda dentro do prazo para atualização, a FOLHA consultou os sites das 13 prefeituras da Região Metropolitana de Londrina (RML) onde a população é inferior a 50 mil habitantes, e constatou que nenhum tinha os dados referentes às finanças atualizados. Conforme o levantamento, embora já houvesse o portal identificado por ''transparência'' em alguns municípios, as informações estavam defasadas. Em outros, o portal aparecia ''em manutenção''.

Tribunal de Contas
A prefeitura que descumprir a Lei da Transparência não receberá a certidão liberatória do Tribunal de Contas (TC) do Paraná. O documento é necessário para a obtenção de empréstimos e transferências de recursos por meio de convênios, auxílios e subvenções. Segundo o TC, nos portais das prefeituras deverão ser publicados, em tempo real, todos os dados sobre gestão, incluindo receitas, despesas e a relação de funcionários e salários.

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