Brasília - A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) protestou ontem contra o tratamento privilegiado que os Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) dão aos governadores no julgamento das contas, e decidiu encaminhar uma denúncia ao Ministério Público Federal (MPF). De acordo com um levantamento realizado pela entidade, chega a R$ 16,2 bilhões o déficit financeiro apresentado pelos governos dos Estados em 2002 por conta de 13 governadores e ex-governadores que teriam deixado ''restos a pagar'' em excesso ao fim do mandato.
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os administradores precisam manter as contas equilibradas e não podem transferir aos sucessores dívidas de curto prazo sem recursos suficientes em caixa para saldá-las. Vários tribunais verificaram a irregularidade nas últimas gestões dos governadores, mas relevaram a falta por motivos políticos ou por considerarem o histórico de crise financeira desses governos estaduais.
''Tem governador de expressão que está descumprindo a LRF e não acontece nada'', reclamou o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski (PMDB), ex-prefeito de Mariana Pimentel (RS).
''Se a lei existe, por mais imperfeita e incompleta que seja, é para ser cumprida e de forma idêntica para todas as esferas governamentais. Quando você é pequeno, é fácil acusar e condenar, e quando é grande, recebe tratamento privilegiado.'' O estudo que a confederação preparou a partir dos dados orçamentários e patrimoniais das administrações estaduais indica que 13 delas (Amazonas, Amapá, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Rondônia, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo) estavam no vermelho no fim de 2002, acumulando R$ 18,9 bilhões em restos a pagar - R$ 16,2 bilhões a mais do que poderiam. Em geral, os tribunais têm verificado o cumprimento do artigo 42 da Lei Fiscal pela comparação do ativo financeiro e passivo financeiro das administrações públicas. Quando ele é negativo, isso significa que o Poder Executivo enfrenta um desequilíbrio nas contas e precisa controlar os gastos.
No Paraná, os dados do balanço patrimonial do Estado registravam R$ 3,1 bilhões em restos a pagar no fim de 2002. Mas o ex-governador Jaime Lerner teve as contas aprovadas porque, segundo os conselheiros do TCE, R$ 2 bilhões desse montante eram precatórios (dívidas judiciais) que poderiam ser pagos em dez anos e não exigiam, portanto, disponibilidade em caixa.
Na denúncia que apresentará ao Ministério Público, Ziulkoski pedirá que os procuradores reavaliem os relatórios produzidos pelos tribunais de contas, até mesmo no que se refere ao piso constitucional de gasto com a saúde.

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