Brasília - O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) deverá aprovar hoje as resoluções que irão obrigar os desembargadores de tribunais de justiça dos Estados a se ‘‘enquadrar’’ no teto salarial do funcionalismo, de R$ 24.500. O objetivo é exigir o desconto das remunerações superiores a esse limite. Na semana passada, o STF (Supremo Tribunal Federal) iniciou o julgamento de um mandado de segurança sobre a aplicação do teto salarial do funcionalismo.
O plenário confirmou o limite de R$ 24.500, proposto pelo próprio STF e instituído por lei, mas houve empate em relação a um ponto importante: se o desconto fere o princípio constitucional da irredutibilidade do salário. (Folhapress)

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