Brasília - Para desmontar parte das bombas-relógio do sistema penal brasileiro - que hoje registra 500 mil crimes pendentes de julgamento e 209.126 presos provisórios -, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve aprovar hoje uma série de propostas para reformar a política de cumprimento de penas no País. No pacote de sugestões que deverão ser encampadas pelo CNJ está o monitoramento eletrônico de presos, a negociação de penas e o pagamento de fiança para todo tipo de crime. Para valer, parte das medidas depende de aprovação pelo Legislativo.
Uma das mais polêmicas propostas é a que cria o monitoramento eletrônico de presos. Se concordar com esse tipo de vigilância, o preso que cumpre pena em regime aberto - trabalha de dia e volta para o albergue à noite - poderá ser transferido para o regime domiciliar. Para o ministro Gilmar Mendes, que preside o CNJ e o Supremo Tribunal Federal, o plano de gestão ''é mais um resultado positivo do mutirão carcerário, que revelou uma série de falhas na Justiça criminal do País''.
Para incentivar a contratação de presos e ex-presos, o CNJ sugere que sejam dados incentivos fiscais para as empresas contratantes. Outra novidade proposta pelo CNJ é a negociação da pena, o que já existe em países como os Estados Unidos. Nos crimes em que a pena mínima for igual ou inferior a dois anos, o Ministério Público deverá propor a suspensão do processo por 2 a 4 anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime doloso.

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