Curitiba - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não liberou o acesso imediato do governo do Paraná aos depósitos tributários, apesar do endosso da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) à solicitação da gestão Beto Richa (PSDB). Ontem pela manhã o conselheiro Guilherme Calmon ratificou despacho anterior, dado em 5 de julho, barrando liminarmente a transferência de até R$ 770 milhões do Tribunal de Justiça (TJ) ao caixa da administração estadual.

Há uma semana o procurador-geral do Estado, Julio Zem Cardozo, conversou com o conselheiro Guilherme Calmon na companhia do advogado Eroulths Cortiano Júnior, secretário geral da OAB no Paraná. Eles protocolaram um requerimento no dia 29 de julho, pedindo a reapreciação da liminar. Calmon juntou a solicitação ao processo, mas não alterou seu posicionamento. Ele manteve o bloqueio até que a situação seja examinada em uma sessão de julgamento do CNJ.

"Não há qualquer previsão nas atuais Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) de que os depósitos constituirão receita do Executivo. Por outro lado, segundo o TJ, existe previsão na lei orçamentária que os depósitos bancários constituirão receita do Fundo da Justiça (Funjus) e do Fundo de Reequiparação do Poder Judiciário (Funrejus)", afirmou Calmon no despacho de julho. Para o conselheiro, isto demonstra "ausência de prova inequívoca" do direito que o governo evoca para acessar os R$ 770 milhões.

Calmon também diz que o Estado não demonstrou condições para a "reversibilidade do provimento antecipado", ou seja, para devolver imediatamente o dinheiro ao TJ caso os outros membros do CNJ entendam que a transação é irregular. "(A suspensão da transferência) poderia trazer diversos embaraços de ordem econômica e financeira ao TJ, pois os valores serão utilizados imediatamente pelo Estado para saldar dívidas, conforme o informado na inicial, impedindo qualquer forma de restituição ao Tribunal", analisou o conselheiro.

Desde o início do ano a equipe de Beto Richa busca "engordar" o cofre do Estado com os depósitos judiciais. A decisão de Calmon refere-se à tentativa de repassar 70% dos depósitos tributários para o governo. Estima-se que cerca de R$ 1,1 bilhão do orçamento estadual esteja parado na Justiça, servindo de garantia para ações em que o Paraná é parte do processo (depósitos judiciais tributários). Outros R$ 6 bilhões são depósitos judiciais não tributários (confiados ao TJ por particulares).

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