Rio - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) criaram uma comissão para ''viabilizar o exercício do direito de voto aos presos provisórios e adolescentes sob regime de internação''. O grupo de 11 pessoas, presidido pelo ministro Arnaldo Versiani, que no TSE ocupa a vaga da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), tem 60 dias para concluir os trabalhos e propor alterações nas instruções para as eleições de 2010.
Assinada em 12 de novembro, a portaria saiu seis dias após os procuradores Regionais da República do Rio, Daniel Sarmento e Silvana Batini Góes, sugerirem ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o TSE para garantir o direito de voto. Este mesmo tema já vem sendo discutido em outros fóruns, como a Associação de Juízes para a Democracia.
Sarmento e Batini, procuradora Regional Eleitoral no Rio, defendem que o país viabilize de vez o direito cívico dos presos provisórios - hoje, em torno de 209 mil, segundo o CNJ - previsto na Constituição de 1988 e jamais adotado de forma sistemática. Ontem (19), ao saber da decisão conjunta do CNJ/TSE, Sarmento comentou: ''Se for nos termos da dar a todos os presos provisórios a possibilidade de votar, eu acho maravilhoso. O objetivo da representação estará plenamente atingido, não precisará de ação no Supremo''.
Ele, porém, alerta para que não seja uma experiência piloto. ''O TSE vinha estimulando experiências pilotos , pegando 100 presos. Isto não é minimamente satisfatório''. O procurador regional não aceita o argumento de os presos estarem sujeito a pressões para que lhes seja negado o direito ao voto. ''Não posso tirar a liberdade de expressão de alguém por achar suas opiniões ruins, ou porque ele é burro'', diz.

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