Curitiba - Uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) irá alterar o horário de expediente do Poder Judiciário paranaense. A resolução aprovada na última terça-feira fixa a jornada de trabalho dos servidores e o expediente dos órgãos jurisdicionais para atendimento ao público das 9h às 18h, no mínimo, de segunda a sexta-feira. A decisão teve base em um pedido de providências protocolado pela Ordem dos Advogados do Brasil seção Mato Grosso do Sul (OAB-MS), mas vale para todos os tribunais do país.
A decisão altera a resolução 88, de setembro de 2009. O argumento para a padronização, que foi sugerida pelo relator do processo Walter Nunes da Silva Júnior, é de que os diferentes expedientes adotados pelos tribunais prejudicava aqueles que precisavam dos serviços jurídicos.
No Paraná, desde 1º de fevereiro deste ano, todas as unidades do Poder Judiciário com atendimento ao público externo passaram a funcionar somente entre 12h e 18 h. O chamado ''expediente forense'' foi fixado pela resolução do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-PR) 15/2010. A medida atinge todos os serviços prestados em 1º e 2º grau de jurisdição e Juizados Especiais em todo o Paraná. O expediente administrativo ficou fixado com uma hora a mais, até às 19 horas.
Menos de dois meses depois, a organização interna dos órgãos precisará ser revista. A decisão do CNJ ainda precisa ser publicada no Diário da Justiça Eletrônico para entrar em vigor. No entanto, o presidente do TJ-PR, desembargador Miguel Kfouri Neto, já adiantou que irá cumprir o novo horário. Ele irá discutir a alteração em uma reunião do Órgão Especial na tarde de hoje, quando deve ser apontado se haverá ou não necessidade de fazer novas contratações por meio de concurso público. O Órgão Especial é composto pelos 25 desembargadores mais antigos do tribunal.
A resolução do CNJ ressalva que deve ser respeitado o limite da jornada dos servidores. Em agosto do ano passado foi aprovado um projeto de lei que fixou a jornada de trabalho dos servidores do Poder Judiciário. Ela passou a ser de 8 horas diárias, mas com a opção do funcionário fazer 7 horas ininterruptas - opção que acabou sendo institucionalizada pela resolução 15/2010.
O TJ-PR já havia sido questionado quanto ao horário de atendimento em uma ação do Ministério Público estadual (MP), que pediu que o CNJ assegurasse o acesso de membros e servidores às dependências dos fóruns e demais prédios do Judiciário no período da manhã. O plenário do conselho decidiu, por unanimidade, a favor da causa do MP.
No final de fevereiro, os juízes paranaenses responderam a uma pesquisa sobre o horário de atendimento ao público recém estabelecido. A grande maioria, 79%, aprovou a mudança e apenas 15% responderam que não estavam de acordo com o novo expediente.
No Paraná, o Poder Judiciário está dividido em 147 comarcas com 379 varas. O quadro de funcionários conta atualmente com 5,2 mil servidores ativos.

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