Brasília - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá julgar hoje 15 processos contra Tribunais de Justiça (TJs) que pagam salários acima do limite máximo, de R$ 24,5 mil. O CNJ deverá determinar cortes nas remunerações de desembargadores que ganham mais do que o novo teto do Judiciário.
No fim de janeiro, o CNJ analisou as situações em sete tribunais, abriu processos administrativos e mandou cortar os pagamentos superiores a R$ 22,11 mil. Mas essa decisão será revisada porque na semana passada o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que o teto nas Cortes dos Estados deve ser de R$ 24,5 mil.
O procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, estuda se recorrerá da resolução do STF que concluiu que o limite máximo é de R$ 24,5 mil.
Além de reexaminar os casos nos sete TJs (Acre, Amapá, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraíba e Rio Grande do Norte) avaliados anteriormente, o conselho nacional deverá julgar as situações nos outros oito TJs, dentre os quais o de São Paulo e o do Rio de Janeiro, que pagam ordenados acima de R$ 24,5 mil.
Nos processos administrativos, o Conselho de Justiça deverá resolver eventuais omissões detectadas nas informações prestadas pelos órgãos estaduais. Um levantamento divulgado, recentemente, pelo conselho detectou a existência de mais de 2 mil funcionários que recebem acima do teto no Judiciário dos Estados. A pesquisa indicou que, em São Paulo, existiam mais de mil funcionários com vencimentos superiores ao patamar.
As eventuais decisões do órgão sobre o teto e os cortes nos salários não deverão encerrar as discussões sobre o assunto. É provável que os atingidos pela medida recorram ao STF para tentar manter as remunerações nos níveis atuais. Eles deverão alegar, entre outros motivos, que têm direito adquirido a conservar intactos os contracheques.

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