Curitiba - Os 15 membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília, confirmaram ontem por unanimidade a liminar que havia suspendido o aumento dos serviços de cartórios no Paraná. No último dia 21, a conselheira Morgana Richa já tinha liminarmente decidido pela suspensão do decreto do Tribunal de Justiça (TJ) do Estado que, no final de janeiro, estabeleceu um aumento de cerca de 50% nas custas. O aumento do TJ contraria um projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa (AL) no final do ano passado e que definia um reajuste inferior, de 17%.
A decisão da conselheira Morgana Richa, agora confirmada pelos demais conselheiros do CNJ, atende a um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Paraná e do deputado estadual Tadeu Veneri (PT), um dos autores da emenda que definiu o aumento de 17% quando o tema tramitava na AL.
Segundo Morgana Richa, ''ao publicar norma de reajuste de valor de custas judiciais e extrajudiciais, sem que o índice estivesse especificado em lei'', o TJ ''extrapola os limites de competência impostos pela Constituição Federal''. Uma audiência com a presença das partes está marcada para o próximo dia 11, às 14h30, na sede do TJ, em Curitiba.

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