Curitiba - A divulgação dos contracheques dos magistrados paranaenses terá a intervenção da Advocacia-Geral da União (AGU), a pedido do Conselho Nacional da Justiça (CNJ). Desde o dia 31 de julho, o Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná mantém em sigilo a remuneração individualizada dos servidores, juízes e desembargadores, amparado por duas liminares obtidas por associações profissionais ligadas ao TJ.
A decisão foi tomada na segunda-feira pelo Ouvidor do CNJ, Wellington Saraiva, que também pediu a intervenção da AGU em ação ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Rio Grando do Sul (Sintrajufe). ''Parece-me que a impetração de segurança e o ajuizamento de outras ações constitui forma transversa de buscar tutela judicial para o descumprimento das decisões do Conselho Nacional de Justiça, mediante a usurpação da competência constitucional do Supremo Tribunal Federal (STF)'', ataca Saraiva.
Em 5 de julho, o CNJ publicou uma resolução que determinava a todos os tribunais brasileiros a implementação integral da Lei de Acesso à Informação, que inclui a divulgação individualizada da remuneração dos servidores públicos. A medida serviria para monitorar recebimentos indevidos e facilitar o controle social sobre casos de corrupção. ''Os magistrados são pagos com o dinheiro arrecadado pelos impostos'', declarou Saraiva em entrevista à FOLHA, reiterando a importância da publicidade dos gastos.
No despacho para a AGU, Saraiva faz questão de frisar o sucesso obtido em ações semelhantes. ''Todas elas foram suspensas pela presidência do STF. A manobra, obviamente, busca escapar ao entendimento já manifestado pelo STF em mais de uma decisão, a favor da constitucionalidade dessa divulgação'', defende o Ouvidor do CNJ.

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