Brasília - Presidentes de tribunais que descumprirem a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de cortar os supersalários correm o risco de sofrer ações penais e de improbidade administrativa. O alerta foi feito ontem por integrantes do CNJ e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, eles acreditam que os presidentes dos tribunais não vão simplesmente desrespeitar a ordem de manter os ganhos no teto estadual (R$ 22.111,00). Antes, procurarão liminares na Justiça para respaldar esse comportamento.
O presidente da Academia Brasileira de Direito Constitucional (Abdconst), Flávio Pansieri, disse que o CNJ tem de ter uma posição firme, responsabilizando quem descumprir a decisão que determinou o corte nos salários. ''A Academia Brasileira de Direito Constitucional espera uma posição firme do CNJ, com a responsabilização de todos os presidentes de Tribunais que não respeitarem a decisão do conselho e ainda que este determine a devolução de todos os valores pagos acima do teto, ao menos a partir da determinação do CNJ'', afirmou Pansieri.
Na quarta-feira, a presidente do CNJ e do STF, Ellen Gracie, reuniu-se com os presidentes de 17 dos 19 tribunais de Justiça do País que pagam salários acima de R$ 22.111, que é o teto nos Estados. Ela disse que essas remunerações têm de ser cortadas retroativamente a julho. Apesar do clima amistoso do encontro, desembargadores sinalizaram que será iniciada uma batalha judicial em torno do assunto.
Porta-voz do grupo, o presidente do TJ de São Paulo, Celso Limongi, anunciou que a decisão do CNJ não será cumprida imediatamente pelo tribunal. Antes, serão feitas as contas, caso a caso, para verificar se o levantamento do conselho está correto. Um eventual descumprimento generalizado da decisão desmoralizará o CNJ, órgão criado pela reforma do Judiciário para exercer o controle externo da Justiça. Antes da batalha do teto, o conselho envolveu com outro assunto espinhoso, o fim do nepotismo.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello sinalizou que é possível que alguns supersalários do Judiciário tenham respaldo na legislação e, portanto, não possam ser cortados. ''O que precisamos perceber, pelo menos sob a minha ótica, é se a situação deles é anterior ao teto'', afirmou.
A palavra final sobre os cortes nos supersalários deverá ficar com o STF, tribunal integrado por Marco Aurélio e outros dez ministros. Segundo Marco Aurélio, que é presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), é necessário verificar se a situação dessas pessoas é anterior à criação do teto salarial do funcionalismo público. ''Se paga um preço por se viver em uma democracia'', disse. ''E esse preço é o respeito às regras de regência da matéria. A emenda constitucional de início não tem eficácia retroativa'', declarou. O ministro ponderou, no entanto, que é necessário avaliar caso a caso a situação dos supersalários do Judiciário.

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