Quase às vésperas de vencer mais uma renovação de 180 dias a quarta com a Sanepar, em setembro, a Prefeitura de Londrina encaminhou ontem à Câmara de Vereadores o substitutivo ao projeto que regulamenta os serviços de água e esgoto na cidade. Pela alteração, caberá à Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU) o estabelecimento da tarifa a ser cobrada.
O substitutivo segue hoje para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, que se manifestará antes de ele seguir para votação. A base para a proposta do Executivo é o Plano Nacional de Saneamento, em tramitação no Congresso Nacional. Por ele, caberá aos municípios o estabelecimento das tarifas desses tipos de serviço, o que atualmente, em Londrina, é feito exclusivamente com a Sanepar, detentora da concessão. Contudo, o documento de nove artigos não especifica, por exemplo, nenhum tipo de sanção em caso de infração ambiental somente em 2004, a Sanepar foi multada pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP) em mais de R$ 4 milhões por ações do gênero.
Uma vez votado, o projeto determinará concessão mediante contrato administrativo bilateral de caráter formal, pelo prazo de 15 anos, com a possibilidade de ser prorrogado por igual período.

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