O comitê formado na Câmara de Vereadores de Londrina para estudar o projeto que delega ao município o gerenciamento dos serviços de água e esgoto na cidade finaliza até quinta-feira o relatório final. Ontem, porém, o relator do grupo, o petista Gláudio Renato de Lima, adiantou o que vem pela frente: não há condições técnicas nem jurídicas para que a Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU) assuma a tarefa, conforme prevê a matéria do Executivo.
De acordo com o parlamentar, ex-líder do prefeito na atual legislatura, delegar essas duas funções à CMTU representaria um risco ''que a administração não pode correr'', uma vez que, destaca, parte do capital da Companhia não pertence à Prefeitura de Londrina. ''E se amanhã ou depois essas ações municipais forem vendidas? Estamos falando de um contrato de 10 anos renovável por mais 10, ou seja, são cinco administrações virtualmente envolvidas. Não dá para arriscar desse jeito'', declarou, fazendo referência a um período contratual proposto pelo Comitê e diferente dos 15 anos renováveis por mais 15 determinados no projeto original.
Outra alteração apontada no relatório diz respeito à taxa de 1% sobre a concessão do serviço, a ser paga ao município pela empresa que executar o serviço de água e saneamento. Segundo Lima, esse valor é ''irrisório, absurdo, para não dizer ridículo''. ''Pedimos que sejam repassados 8% ao poder público, já que estudamos os casos de outros municípios, como Limeira (interior paulista) e Ibiporã, e vimos que isso é o mínimo que deve ser repassado'', disse. Ainda sobre valores, o relator do Comitê adiantou que o substitutivo apresentado este ano pela prefeitura não foi aceito. Pelo documento, a delegação da tarifa ficaria a cargo do Município só depois que a Câmara Federal aprovasse o Plano Nacional de Saneamento, que determina a municipalização das planilhas. ''O projeto que implementa o Plano está praticamente parado no Congresso, não tramita mais em regime de urgência. Portanto, não pode haver essa vinculação''.
Mas o que deve gerar mais polêmica entre as conclusões do relatório é a licitação para contratação da empresa executora do serviço hoje, totalmente delegado à Sanepar. Em ocasiões passadas, ainda este ano, o prefeito Nedson Micheleti (PT) se mostrou disposto a manter o serviço com a estatal, aleganmdo qualidade no atendimento prestado à cidade. ''Pela matéria, a Prefeitura fica autorizada a contratar pela modalidade de licitação via dispensa. Mas temos parecer da assessoria jurídica da Casa apontando que não pode haver essa exclusividade: até duas empresas podem e devem competir entre si'', destacou o parlamentar, citando o artigo 16 da Lei de Concessões 8.987, de 1995.
Atualmente, a cidade está no quinto contrato emergencial com a Sanepar, válido por 180 dias a contar de setembro passado. Ao todo, já são 27 meses (ou dois anos e três meses) de medidas do gênero.
O presidente da CMTU, Gabriel Ribeiro de Campos, não foi localizado pela reportagem para comentar o assunto. Segundo a assessoria da Prefeitura, o prefeito Nedson estava em viagem a Curitiba e também não teria como se manifestar a respeito.

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