Imagem ilustrativa da imagem CMTU diz que transferência de alvarás de feirantes para parentes é 'inviável'

O setor jurídico da CMTU (Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização) se posicionou pela inviabilidade da tramitação do projeto do vereador Roberto Fu (PDT) que permite, em casos específicos, a transferência do alvará de licença de feirantes para parentes de primeiro grau. A iniciativa tramita desde março do ano passado na Câmara Municipal e já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça.

A ideia do parlamentar é conceder a medida para o inscrito que não puder trabalhar se possuir doenças graves ou se este mesmo falecer. O repasse, conforme o texto, acontecerá "desde que comprovada a necessidade de permanência no trabalho como forma de subsistência". Fu explicou que "tem recebido muitas reclamações dos feirantes que só têm este tipo de atividade para sustentar suas famílias". Londrina tem 25 feiras, sendo seis noturnas e uma do segmento "Feito à Mão". São 225 bancas nas livres; 72 na Feira do "Feito à Mão e 33 nas que ocorrem à noite.

Na manifestação, a gerente jurídica da companhia, Marina Pinto Giorgi, afirma que "admitir tal situação (transferência para parentes) seria burlar o sistema de concessão das permissões públicas, abrindo margem para a criação de permissionários fantasmas, na qual um cidadão sem permissão para si utiliza-se de ponto do feirante ou ambulante que está incapaz, sem comprovações sequer se preenche os requisitos legais, impossibilitando também que a administração pública exerça controle ou fiscalização mais efetiva. Isso não pode ser admitido".

Para Marina, "a transferência pretendida pelo vereador não se adequa às normas básicas que devem nortear a coisa pública, isto é, a permissão para exploração deste tipo de comércio, o que deve atender os princípios da isonomia e impessoalidade, oportunizando aos demais interessados a oportunidade de venda quando houver disponibilização de vagas.

Roberto Fu comentou à FOLHA que ainda não teve acesso ao posicionamento da CMTU, mas adiantou que irá trabalhar junto com outros vereadores para "quem sabe, corrigir possíveis inconsistências".

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