O Conselho Monetário Nacional (CMN) decidiu ontem prorrogar até o dia 29 o prazo para que a Caixa Econômica Federal (CEF) conclua a ‘‘compra’’ de empréstimos contraídos pelos governos estaduais nos bancos privados, a título de Adiantamento de Receita Orçamentária (ARO). O prazo original terminou ontem, mas vários estados ainda estão negociando a operação com o governo federal, segundo explicou o secretário do Tesouro Nacional, Eduardo Guimarães.
As AROs são empréstimos - mediante o pagamentos de juros, às vezes altos - que os estados obtêm nos bancos oferecendo sua arrecadação futura de ICMS como garantia de pagamento. Quando for refinanciar as dívidas estaduais, o Tesouro Nacional assumirá várias dívidas, inclusive as AROs, e passará a cobrar dos Estados uma prestação mensal.
Segundo Guimarães, a centralização das AROs na Caixa facilitará a operação. Ao ‘‘comprar’’ a dívida, a CEF vai considerar o juro contratado pelos estados com as instituições bancárias até o final de setembro de 1996. A partir daí, passará a contabilizar a dívida com base em sua própria taxa de captação - que costuma ser mais baixa do que a cobrada pelos bancos privados.
Guimarães disse que, no total, as AROs a serem ‘‘compradas’’ pela CEF superarão os R$ 2 bilhões. Seis estados - Piauí, Paraíba, Pará, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso e Rio Grande do Sul - já têm prontos os contratos para a transferência das AROs para a Caixa. Como Santa Catarina, Rondônia, Espírito Santo, Minas Gerais e Alagoas ainda estão negociando com o Tesouro, o prazo precisou ser prorrogado.
O CMN também autorizou a CEF a pagar a dívida de US$ 18 milhões que o governo de Pernambuco tem na Brazilian-American National Company, uma subsidiária do Banco do Brasil nos Estados Unidos. Dessa forma, no lugar da dívida externa, o governo pernambucano terá uma dívida na CEF. Eduardo Guimarães explicou que, dessa forma, ficará mais fácil para o Tesouro Nacional refinanciar a dívida do Estado.

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