O governo reabriu ontem a possibilidade de endividamento dos Estados e Municípios embora as finanças das duas esferas de governo continuem sendo motivo de preocupação para as autoridades econômicas. No pacote econômico para o ajuste fiscal de R$ 20 bilhões divulgado no último dia 10 de novembro foram impostas várias restrições à contratação de novas dívidas pelos governos estaduais e municipais. Ontem, no entanto, essas limitações foram amenizadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Em compensação, foi reduzida a liberdade para a União se endividar.
O pacote fiscal havia limitado em R$ 2 bilhões o volume de novas dívidas do setor público como um todo. Ou seja, impôs um limite global de endividamento. Dentro desse limite, estavam proibidas a contratação de operações de Antecipação de Receita Orçamentária (ARO), a obtenção de empréstimos com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e, ainda, contratar novas operações com o Banco do Brasil, por exemplo, para apresentar contrapartida a financiamentos de organismos internacionais, como o Banco Mundial (Bird) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
Com a decisão, além de R$ 500 milhões que podem ser contratos em operações de ARO pelos municípios, o CMN autorizou a contratação de R$ 600 milhões em empréstimos do BNDES. Outros R$ 800 milhões poderão ser obtidos em financiamentos do FGTS, desde que destinados a obras de saneamento e habitação. Mais R$ 100 milhões poderão sair do Banco do Brasil para financiar cortes de despesas, inclusive com pessoal. O BB ainda poderá liberar R$ 120 milhões para o Banco do Nordeste apresentar contrapartida de um empréstimo do BID ao Prodetur, um programa para incentivar o turismo regional.

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